(DOC. VP 345.9465.8078.7178)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra a decisão prolatada pelo MM Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Petrópolis, em cujos termos Sua Excelência indeferiu o pedido de restituição do aparelho celular do apelante, apreendido durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão em sua residência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) precariedade de fundamentação; (ii) excesso de prazo para a restituição do aparelho apreendido; (iii) interesse processual na manute

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