(DOC. VP 241.2090.8385.2571)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Pleito de absolvição por ausência de apreensão de substância entorpecente. Alteração jurisprudencial após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Resguardo dos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em que o agravante busca a rescisão da sentença condenatória em crime de tráfico de drogas, sob o argumento de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, postulando, em consequência, sua absolvição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a alteração de entendimento jurisprudencial, posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória,

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