(DOC. VP 155.9132.6000.2800)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão do STF transitada em julgado. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento de que descabe reclamação contra decisão proferida por membro ou órgão do próprio STF. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote