(DOC. VP 250.6261.2673.7967)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, habeas corpus apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O foi utilizado como substituto de revisão criminal, em situação onde a habeas corpus condenação já havia transitado em julgado, sendo o STJ incompetente para o processamento do pleito revisional. II - QUESTÃO EM DISCU

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