(DOC. VP 162.4151.5000.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Despacho que determina a certificação de trânsito em julgado do feito. Agravo regimental. Não cabimento. CPC, art. 504. Pedido de reconhecimento de perda do objeto do recurso ordinário. Pretensão deduzida após o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«I. Agravo Regimental interposto contra despacho que, sem examinar o pedido de reconhecimento de perda superveniente do objeto do Recurso Ordinário, determinou fosse certificado o trânsito em julgado do acórdão. II. Nos termos do CPC, art. 504, de despachos não cabe recurso. III. Ainda que assim não fosse, cumpre destacar que, após a rejeição dos seus segundos Embargos de Declaração, o agravante apresentou petição, requerendo a devolução do prazo para recorrer do acórdão.

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