(DOC. VP 241.0260.7106.1130)

STJ. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento da questão federal aduzida. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução. Definitiva. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial. 2 - O art. 475-I, § 1º, do CPC, dispõe que «é definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo". 3 - No caso em tela, resta claro que a execução promovida pelo sindicato ora recorrido tem natureza de def

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote