(DOC. VP 190.3530.1006.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bens. Decisão transitada em julgado. Não cabimento da impetração. Recurso a que se nega provimento.

«1 - «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado» - enunciado 268/STF. 2 - No caso, a impetração formulada por terceiro interessado se insurge contra decisão do juízo de origem que, nos autos de incidente de restituição de coisas apreendidas, se declarou sem jurisdição para apreciar o pedido de desbloqueio dos bens, uma vez que já transitada em julgado a sentença proferida na cautelar, que sequer foi impugnada via apelação, bem como a sent

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