(DOC. VP 241.2021.1854.4290)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de condenação transitada em julgado pelo crime do CP, art. 217-A 2 - O agravante alega nulidade no depoimento especial da vítima, ausência de provas técnicas e falta de individualização das condutas pelo Ministério Público, pleiteando a revisão da continuidade delitiva. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a impetraç

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