(DOC. VP 153.5605.2002.4000)

STJ. Processual civil. Pedido de renúncia. Requerimento após o trânsito em julgado. Inviabilidade. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro quando deixa expressamente consignado que o pedido de renúncia do direito em que se funda a ação formulado somente pode ser requerido antes do trânsito em julgado da ação, e o Tribunal de origem deixou assentado que ser

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