(DOC. VP 250.3180.5481.6284)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reiteração de pedido. Trânsito em julgado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com pedido de liminar para suspensão dos efeitos da condenação. 2 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de reiteração de pedido, e por ter sido utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSS
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