(DOC. VP 250.4290.6970.0359)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus transitado em julgado. Revisão criminal. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado à pena de 32 anos de reclusão e 32 dias-multa, com trânsito em julgado em 2022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão criminal para desconstituir trânsi

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