(DOC. VP 103.1674.7067.3100)

STJ. Prisão civil. Alimentos. Investigação de paternidade. Trânsito em julgado. «Habeas corpus». Recurso.

«Reconhecida a paternidade na ação, não depende do trânsito em julgado o pagamento dos alimentos a que o pai foi obrigado pela decisão judicial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote