(DOC. VP 135.7073.7000.0100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão que negou seguimento a recurso especial transitada em julgado. Não cabimento da reclamação. Súmula 734/STF. Agravo não provido.

«1. «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal» (Súmula 734/STF). 2. Agravo regimental não provido.»

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