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(DOC. VP 177.1433.9000.0100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Agravo em recurso especial. Medida preparatória. Trânsito em julgado.

«1. Não se conhece de agravo regimental cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. É pacífico no STJ o entendimento de que o julgamento do recurso ao qual se vincula a medida cautelar inviabiliza o processamento do pedido ali veiculado, mesmo que a decisão não tenha transitado em julgado. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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