(DOC. VP 202.2211.0000.0400)

STF. Processual penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental em embargos infringentes em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Recurso intempestivo. Embargos infringentes contra acórdão de órgão fracionário do STF em sede de recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo enunciado no art. 317 do RI/STF. Situação concreta em que o agravo regimental foi protocolado após a certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu os embargos infringentes 2 - A decisão impugnada está alinhada com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se revelam «manifestamente incabíveis os embargos infringentes opostos contra julgado de Turma ou de Plenário em sede

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