(DOC. VP 165.1490.5000.1200)
STF. Agravo regimental em reclamação. Regime da Lei 8.038/90. Decisão com trânsito em julgado. Súmula 734/STF.
«1.Nos termos da Súmula 734/STF, não cabe reclamação contra decisão judicial com trânsito em julgado. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»
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