(DOC. VP 508.8278.1808.4092)

TJSP. Agravo interno. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Competência constitucional. Tendo o Tribunal julgado a apelação originária, negando-lhe provimento por decisão após transitada em julgado, faz-se incompetente para conhecer de habeas corpus que busca, sob qualquer argumento, rescindir referida condenação (CF/88, art. 105, I, «c»)

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