(DOC. VP 230.8310.4182.3586)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Publicação no DJE em nome dos advogados constituídos. Ausência de impugnação. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. 2 - In casu, não obstante a ausência de pedido expresso de publicação em nome de advogados específicos, esta se deu em nome dos dois patronos constituídos nos autos. 3 - A decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do STJ, em 01/6/2023, e considerada publicada no dia 2/6/2023. Diante da ausência de impugnação, a decisão transitou em julgado em 12

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