(DOC. VP 121.8516.0959.0367)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública - Juros de Mora - Incidência - Cabimento, a partir do trânsito em julgado da sentença - Inteligência do CPC, art. 85, § 16 - Ademais, os honorários advocatícios foram calculados sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pela autora, nos termos da decisão transitada em julgado, o qual não foi questionado pelo agravante neste recurso - Litigância de má-fé - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso desprovido

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