(DOC. VP 250.4290.6764.5456)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Transitado em julgado. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a revisão criminal, em face de acórdão com trânsito em julgado. 2 - O agravante foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 167 dias- multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (tráfico de drogas). 3 - O trânsito em julgado ocorreu em 24 e o foi utilizado como 27/5/20 habeas corpus substituto de re

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