(DOC. VP 240.6240.9778.7848)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de nulidade. Caso concreto. Condenação transitada em julgado. Preclusão. Supressão de instância. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificam ente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o trânsito em julgado da condenação impede a parte de impetrar habeas corpus perante este Sodalício, porquanto a competência do STJ, prevista no CF/88, art. 105, I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, e esta Corte Superior tem posicionamento firme no

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