(DOC. VP 148.0310.6009.7700)

TJPE. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade recursal. Executivo fiscal. ISS decorrente de operação de leasing. Nulidade. Precedente do STJ julgado em regime de repetitivo. Precedentes deste sodalício. Desncessidade de se aguardar o trânsito em julgado do repetitivo. Recurso de agravo improvido.

«1. Cabível a fungibilidade recursal quando da interposição de agravo regimental ao invés recurso de agravo (agravo legal), já que o manejo daquele por este é juridicamente viável, uma vez que este é isento de preparo, assim como que o mesmo foi interposto dentro do lapso temporal do recurso cabível. 2. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de reso

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