(DOC. VP 513.5696.7592.9050)

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFORMA DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO CIENTIFICADO ANTERIORMENTE À PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO RECURSAL. NÃO FOI DADA OPORTUNIDADE AO RÉU EXERCER O DIREITO DE RECORRER. MÚLTIPLA LEGITIMIDADE RECURSAL. CPP, art. 577. ANULAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1. A MMª.

Juíza «a quo» prolatou oralmente sentença condenatória e indagou a D. Promotora de Justiça e a advogada dativa sobre o seu interesse recursal, cientificando, diante da resposta negativa, o trânsito em julgado da decisão. 2. Embora possua legitimidade autônoma de sua defesa técnica para a interposição do recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 577, o réu não foi diretamente indagado sobre a sua intenção de recorrer, nem, tampouco, assinou termo renunciando ao seu direito.

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