(DOC. VP 241.0280.5505.7359)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso especial não conhecido e decisão transitada em julgado. Habeas corpus nesta corte superior. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Este habeas corpus foi impetrado em 26/7/2023 e se insurge contra acórdão de apelação na origem. No âmbito desta Corte Superior, o ARESP 2.342.849/SP, autuado em 25/4/2023, não foi conhecido pela então Presidente desta Casa, haja vista a incidência do óbice sumular 182 do STJ. Essa decisão transitou em julgado em 23/5/2023. 2 - Em diversas ocasiões, este Tribunal reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substitu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote