(DOC. VP 250.6261.2857.2808)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus pedido de extinção da punibilidade por ausência de representação formal da vítima. Ação de origem com trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por lesão corporal, alegando a extinção da punibilidade por ausência de representação formal da vítima, embora após o trânsito em julgado da ação de origem. 2 - O foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, sendo habeas corpus utilizado como substituto de revisão criminal, o que não configura a competência originária deste STJ. II -

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