(DOC. VP 250.6261.2121.6165)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas habeas corpus privilegiado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O paciente foi inicialmente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, com pena substituída por restritivas de direito. Em apelação, a pena foi aumentada para 5 anos de reclusão, em regime fechado, após afas

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