(DOC. VP 827.9710.7955.1700)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de agravo interno interposto da decisão que não conheceu do pedido de mitigação do regime prisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus como via para análise da pretensão de mitigação do regime prisional. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não é via adequada para análise da pretensão, já que a condenação transitou em julgado e a ação revisional foi indeferida. 4. Que

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