(DOC. VP 250.6261.2600.4920)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de acusado, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2 - O foi utilizado como substituto de revisão criminal, investindo contra habeas corpus acórdão com trânsito em julgado, o que não configura competência originária do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber

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