(DOC. VP 211.0664.3008.3500)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus contra acórdão transitado em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - A condenação do ora agravante é definitiva, ante o trânsito em julgado do acórdão da apelação, ocorrido para a defesa, em 17/7/2015, e para a acusação em 11/8/2015. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote