(DOC. VP 250.2280.1615.5538)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Writ impetrado após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Inviabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, em razão de condenação já transitada em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, quando a condenação já transitou em julgado e não há ilegalidade manifesta. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote