(DOC. VP 250.6020.1364.4744)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus trânsito em julgado. Inadequação da via eleita. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em face de acórdão com trânsito em julgado, utilizado como substituto de revisão criminal. 2 - O agravante foi condenado a cinco anos, um mês e quatorze dias de reclusão e um ano e um mês de detenção em regime semiaberto pelos crimes previstos nos arts. 33 da Lei 11.343/2006 e 12 da Lei 10.826/2003. A defesa interpôs recurso de apelação, que foi negado, e o trânsito em j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote