(DOC. VP 250.6261.2925.4734)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Impetrado após o trânsito em habeas corpus writ julgado da condenação. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Reiteração de pedidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de impetrado diretamente no Superior Tribunal de habeas corpus Justiça após o trânsito em julgado da condenação. A defesa pretendia, por meio do mandamus, rediscutir fundamentos da condenação penal, especialmente quanto à dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento, já analisados em habeas corpus anterior. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i)

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