(DOC. VP 241.2021.1611.5182)

STJ. Direito processual penal. Roubo triplamente majorado. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Alegada violação ao CPP, art. 226. Via inadequada. Condenação transitada em julgado. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, visando rediscutir o procedimento de reconhecimento do corréu. 2 - O agravante foi condenado à pena de 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo circunstanciado, com trânsito em julgado em 10/04/2023. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o uso de habeas corpus como

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