(DOC. VP 154.0210.5000.4400)

STJ. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Preservação da autoridade de acórdão do STJ. Conflito de competência 91.276/RJ. Sucessão empresarial. Coisa julgada. Trânsito em julgado após à suscitação do conflito. Abrangência.

«1. A coisa julgada somente ocorre com o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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