(DOC. VP 178.3412.7000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Cabimento de recurso próprio Súmula 267/STF. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

«1. Nos termos do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e III, combinado com as Súmula 267/STF e Súmula 268/STF, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial sujeita a recurso próprio ou transitada em julgado. 2. Agravo interno não conhecido.»

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