Jurisprudência sobre
transito corrida
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601 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS E VEÍCULO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória por danos materiais proposta por David Rithiele dos Santos contra Norte Buss Transportes S/A em razão de acidente de trânsito ocorrido em 17/09/2021. O autor sustenta que seu veículo foi atingido por ônibus da ré, que teria ingressado na via em contramão de direção. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.100,00. ... ()
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602 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra a r. Sentença que acolheu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão de ação ajuizada fora do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A autora, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/11/20, ajuizou a ação em 07/12/2023, após o decurso do prazo prescricional. A apelante sustenta que o prazo deveria ser contado a partir da data de baixa do veículo, ocorrida em 09/12/20, o que, segundo ela, manteria a demanda dentro do prazo. ... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTAS. ESTACIONAMENTO E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DRIGIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICIPIO E MACAÉ E DO AUTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE 20 (VINTE) MULTAS. AUTOR INVOCA NORMA DE DIREITO LOCAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ PARA SUSTENTAR A ILEGALIDADE DAS MULTAS, SOB O FUNDAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº092/07, EM SEU ART. 33, II. OCORRE QUE O DIPLOMA CITADO NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIZAÇÃO PARA ESTACIONAR EM LOCAL PROIBIDO. NO CASO, O AUTOR NÃO LOGROU INFIRMAR O FATO GERADOR DA PENALIDADE, RAZÃO PELA QUAL DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ADEMAIS, A NORMA MUNICIPAL CONFLITA COM O ART. 29, VII DO CTB, QUE AUTORIZA VEÍCULOS COM ESPECÍFICAS CONDIÇÕES INVOQUEM UMA ESPÉCIE DE IMUNIDADE NO TRÂNSITO EM FACE DAS INFRAÇÕES SUPOSTAMENTE COMETIDAS. TRATA-SE, EM VERDADE, DE UMA PREVISÃO LEGISLATIVA PARA COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E DE DIREITO ESTIVEREM PRESENTES, NÃO SENDO O CASO DO AUTOR. DESSA FORMA, NÃO HÁ COMO O AUTOR SE SUSTENTAR EM UMA NORMA MUNICIPAL, POIS O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO APENAS PERMITE LIVRE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DESTINADOS A SOCORRO DE INCÊNDIO E SALVAMENTO, OS DE POLÍCIA, OS DE FISCALIZAÇÃO E OPERAÇÃO DE TRÂNSITO E AS AMBULÂNCIAS. O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO É VÁLIDO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AS DIVERSAS TENTATIVAS FORAM REALIZADAS NO ENDEREÇO CADASTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE, SENDO QUE O CTB CONSIDERA VÁLIDA A NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA POR DESATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO §1º Da Lei 9.503/97, art. 281. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ O, PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.
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604 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência formulado na petição inicial da ação de origem. Inconformismo do autor. Interposição de agravo instrumento. As partes desta demanda celebraram contrato, por meio do qual a ré assumiu a obrigação de locar motocicleta ao autor pelo período compreendido entre os dias 22.01.2024 e 20.01.2025, mediante contraprestação semanal de R$ 175,00. Locatário, ora autor, alega que a motocicleta objeto da locação teria sido utilizada por indivíduo estranho à relação contratual em discussão e sem carteira de habilitação, e, durante o aludido uso, o referido indivíduo teria sido abordado por policiais militares, o que teria resultado na imposição de multa por infração de trânsito em desfavor da aludida motocicleta. O contrato celebrado entre as partes, aparentemente, estabelece que toda multa por infração de trânsito cometida durante a locação deve ser cobrada juntamente com a próxima contraprestação semanal vincenda, independentemente da apresentação de defesa prévia e interposição de recurso perante o órgão de trânsito competente. Locatário, ora autor, por ora, não logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito de suspender a cobrança da multa por infração de trânsito até a apreciação da defesa prévia ou do recurso interposto perante o órgão de trânsito competente. Inexistência de probabilidade de direito ao fornecimento de nova motocicleta, eis que a apreensão da motocicleta objeto da locação pela polícia militar, ao que tudo indica, ocorreu por descuido do autor na guarda do referido bem, e, em princípio, a ninguém é conferido o direito de se beneficiar da própria desídia. Requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência requerida na petição inicial da ação de origem, à primeira vista, não estão presentes, razão pela qual o indeferimento da medida era mesmo cabível, consoante inteligência do CPC, art. 300. Manutenção da r. decisão. Agravo de instrumento não provido... ()
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605 - STJ. Agravo regimental. Paradigma proferido pela própria turma que julgou o agravo. Impossibilidade. Confronto analítico. Inexistência. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que não é possível a interposição de embargos de divergência entre acórdãos da mesma Turma. Além disso, eventual aresto trazido à colação que tenha sido proferido por Turma distinta deve demonstrar, com o devido confronto analítico, o dissídio interpretativo. ... ()
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606 - TJSP. Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Reforma parcial, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação, determinando-se a restituição simples dos valores cobrados a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência estabelecida em primeiro grau, por ínfimo o decaimento experimentado pela ré.
1. Cognoscibilidade do recurso - Recurso não merecendo ser conhecido nas passagens em que pretende a limitação dos juros remuneratórios à média cobrada pelas dez instituições mais bem classificadas no «ranking do Banco Central e a restituição em dobro de valores. Indevida inovação, em infração à regra dos CPC, art. 329 e CPC art. 1.014. 2. Tarifa de avaliação do bem - Precedente firmado sob o regime de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o REsp. Acórdão/STJ considerando ser legítima a tarifa de avaliação do bem desde que demonstrada a efetiva prestação do serviço. Caso dos autos em que o documento contendo os dados de vistoria do bem não é bastante, segundo o entendimento majoritário desta Câmara, para positivar a efetiva avaliação da coisa e, com isso, justificar a cobrança da tarifa de avaliação. Sentença reformada nessa passagem. 3. Registro do contrato - REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, considerando legítima a cobrança de despesas com o registro do contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço. Documento demonstrando o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames, que consubstancia meio para o registro no órgão de trânsito, nos termos da explanação contida no endereço eletrônico do Detran/SP. Legitimidade da cobrança. 4. Seguro de proteção financeira - Orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese dos autos não caracterizando venda casada. Declaração contida na proposta de adesão ao seguro demonstrando ter sido assegurada à autora liberdade na contratação, no que se refere à escolha da seguradora. Deram provimento parcial à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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607 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência. Inserção de dados falsos em multas de trânsito lavradas por policial militar. Conduta que não se amolda ao CPM, CPM, CP, art. 9º, II, «ce nem ao CPM, art. 312 (falsidade ideológica). Competência da justiça comum estadual.
«1 - A competência da Justiça Militar para julgamento de delitos praticados por militares contra civis tem por fundamento tanto o CF/88, CP, CP, art. 125, § 4º quanto o CPM, art. 9º, II, «c e «d Militar (Decreto-lei 1.001/1969) . Essa situação não se alterou substancialmente com o advento da Lei 13.491, de 13/10/2017, que deu nova redação ao inciso II do CPM, art. 9º. ... ()
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608 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Alegação de que não há débito a ser pago porque a conta poupança aniversariava na segunda quinzena do mês. Questão que deveria ter sido alvo da apelação interposta pelo réu. Condenação ao pagamento dos expurgos já apreciada e mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo com trânsito em julgado. Preclusão operada. Ofensa à coisa julgada. Impossibilidade de reforma da decisão neste item. Inocorrência de pagamento voluntário. Multa do CPC/1973, art. 475-Jdevida. Recurso improvido.
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609 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motocicleta colhida por automóvel que avançou o farol vermelho. Graves consequências para a parte autora. Lesões crânio-encefálicas. Ação reparatória de dano «ex delicto. Pensão mensal vitalícia devida. Insurgência pela fixação do valor na proporção da incapacidade total e permanente. Desacolhimento. Nova perícia. Necessidade. Valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ausência de elementos suficientes a auferir a extensão da incapacidade que acomete a parte autora, com vistas a quantificar os danos concretos sofridos. Disposição do CPC/1973, art. 475-E. Recurso não provido.
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610 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização, para alcançar o equivalente a quarenta salários mínimos. Evento danoso anterior à Lei 11482/07. Quitação parcial. Recibo de quitação firmado pela esposa da vítima de acidente de trânsito e dado a seguradora em caráter geral. Fato que não inviabiliza o dever de eventual complementação da diferença. Quitação limitada à quantia efetivamente recebida. Possibilidade do recebimento da diferença, corrigida monetariamente. Aplicação dos juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Ação procedente. Recurso desprovido.
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611 - STJ. Recurso especial criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Tipo aberto. Princípio da correlação entre acusação e sentença respeitado. Absolvição. Reexame de prova. Impossibilidade. CTB, art. 302. Lei 8.038/90, art. 26.
«Como cediço, o homicídio culposo é um tipo aberto, que depende da interpretação do Juiz para ser aplicado. «In casu, verifica-se que o magistrado delineou, de forma correta, os fatos narrados na peça acusatória, para então concluir pela culpa do agravante na modalidade de imprudência. Ademais, a análise da pretensão absolutória do agravante demandaria o revolvimento da análise da matéria fático-probatória, procedimento sabidamente inviável em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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612 - TRT2. Tributário. Desconto tributário. Imposto de renda. Omissão da sentença condenatória. Legitimidade do desconto na execução trabalhista. Lei 8.541/92, art. 46.
«O silêncio da sentença condenatória em relação à permissão para o desconto do imposto de renda não forma coisa julgada no sentido de impedir o recolhimento do tributo, configurando mera omissão que atrai a incidência da norma cogente contida no Lei 8.541/1992, art. 46, cuja aplicação, em face da inexistência de decisão em sentido contrário com trânsito em julgado, é obrigatória. Apelo do exeqüente ao qual se nega provimento para o fim de confirmar a decisão que ordenou o desconto do imposto de renda.... ()
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613 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu pela necessidade de intimação da executada, nos termos da Súmula 410 do C. STJ. Inconformismo. Necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência de astreintes. Inteligência da referida Súmula 410 da Corte Superior. Sentença que, ao fixar astreintes, o fez para o fim de assegurar o cumprimento da obrigação. Trânsito em julgado que não pode ser parâmetro para incidência da multa cobrada neste incidente. Decisão mantida. Recurso não provido
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614 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Extinção do processo. Recurso do autor. Desacolhimento. Falta de interesse caracterizada, no que atina à ação de exibição. Ausência de notificação extrajudicial válida. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, condenando-se o autor/apelante ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado, observada a gratuidade... ()
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615 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CONTRATO EM AÇÃO REVISIONAL.
Descumprimento. Sentença de extinção do processo. Recurso do autor. Desacolhimento. Sentença de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido, condenando-se o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária fixada por equidade em R$ 1.000,00, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Legitimidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - A correta demonstração do dissídio jurisprudencial demanda que seja efetuado o cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição de ementas.... ()
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617 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ITAPEVI.
Honorários advocatícios de sucumbência. Sentença que julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 485, IV. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Executado que é beneficiário da justiça gratuita. Aplicação do art. 98, §3º, do CPC. Exigibilidade da verba sob condição suspensiva e que só pode ser cobrada, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, caso fique demonstrada alteração da situação financeira do devedor. Ausente, in casu, tal demonstração. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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618 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ISS
(diferença) - Município de Barueri - Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de não ser cobrada retroativamente por força do que foi decidido pelo STF no julgamento da ADPF 189, que reconheceu a inconstitucionalidade do Lei Complementar 118/2002, art. 41 do Município de Barueri - Modulação de efeitos dessa decisão a partir da data de publicação da ata de julgamento do mérito - Desnecessidade do aguardo do trânsito em julgado - Sentença mantida - Precedentes desta Câmara. Recursos não providos... ()
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619 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Improcedência. Recurso do autor. Evidenciada a culpa exclusiva do autor. Condução do veículo em alta velocidade. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Correção de ofício de erro material sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. Apelação desprovida com observação
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620 - TJRS. Direito privado. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Extinção. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Prescrição. Lei 8906/1994, art. 25. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Honorários advocatícios. Prazo. Acolhimento.
«Por força da regra contida no art. 25 do Estatuto da ordem dos Advogados, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. ... ()
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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil. Demanda penal. Trânsito em julgado. Prescrição. Decisão mantida.
«1 - O CCB/2002, art. 200 prevê que, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. ... ()
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622 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Alegação de violação da disposição literal contida no CF/88, art. 37, § 6º. Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade em matéria constitucional. Acórdão rescindendo que limitou a REsponsabilidade objetiva prevista nessa norma aos usuários do serviço. Posterior manifestação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que ela abrange os não-usuários. Irrelevância. Acórdão rescindendo que também reconheceu culpa exclusiva da vítima. Violação de regras do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorrência. Veículo de grande porte que atinge bicicleta. Aplicabilidade dos CTB, art. 29, § 2º, e 201. Rescisória procedente em parte.
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623 - TRT3. Custas. Deserção. Recolhimento. Recurso ordinário. Deserção. Preparo. Não comprovação do recolhimento das custas processuais.
«Analisando o processado, constata-se que não restou atendida a determinação contida CLT, art. 789, § 1ª, segundo o qual «as custas serão pagas pelo vencido, após o transito em julgado da decisão. caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. O sindicato-autor não comprovou o recolhimento das custas processuais, tornando inviável o conhecimento do apelo interposto, porque configurada a deserção. Preliminar acolhida.... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso definitivamente julgado. Perda do objeto.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandada.
«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso definitivamente julgado. Perda do objeto.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.
Autor que é o principal condutor do automóvel GM/CORSA CLASSIC. Notificação de autuação do Detran, emitida em seu nome, em razão de multa de trânsito de natureza gravíssima. Ilustração contida na notificação de autuação que mostra a imagem de um ônibus. Pagamento da sanção pecuniária a fim de obter o licenciamento anual. APLICAÇÃO DE MULTA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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628 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Uma vez não constatada violação direta ao CF/88, art. 93, IX, não há como dar trânsito ao Recurso de Revista, já que o Recurso não atende à exigência contida no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
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629 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. DECADÊNCIA. PROVA NOVA. 1 - A
decisão rescindenda transitou em julgado em 18/4/2017 e o autor afirma que a prova nova foi descoberta em 22/2/2021, tendo a ação rescisória sido ajuizada em 14/4/2022. Assim, constata-se que foi observado o prazo de dois anos após a descoberta da prova nova, bem como o de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, tendo a ação, portanto, sido ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no § 2º do CPC, art. 975, o que determina o afastamento da decadência decretada pelo Tribunal Regional. Considerando os termos do item VII da Súmula 100/TST, e que, no caso, houve citação, aprecia-se desde logo a lide. 2 - Embora atenda ao critério de ser cronologicamente velho, porque foi firmada em 27/1/2017, e a decisão rescindenda foi proferida em 28/3/2017, em recurso ordinário, a Nota Técnica 19/2017/COPAT/DSST/SIT/MTb do Ministério do Trabalho não é capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável ao autor. O acórdão rescindendo expressamente reconheceu que, de fato, a reclamada não havia aderido ao PAT ao tempo da admissão do reclamante, mas, para afastar a natureza salarial do vale-alimentação, lastreou-se no fundamento de que na data da admissão do autor já vigorava norma coletiva - ACT 2013/2014, parágrafo primeiro da cláusula segunda - prevendo a natureza indenizatória da parcela, a qual decorre do parcial custeio pelos trabalhadores. Assim, tratando a prova nova apenas da correta data de adesão da reclamada ao PAT, não é capaz de desconstituir o único fundamento adotado no acórdão rescindendo. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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630 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior dirimiu a divergência jurisprudencial no concernente à aplicação do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070 no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto no CPP, art. 798, Lei 8.038/1990, art.39 e 258 do RISTJ. ... ()
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631 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, o qual, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, é de 5 dias corridos. ... ()
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632 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... ()
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633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior dirimiu a divergência jurisprudencial no concernente à aplicação do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto no CPP, art. 798, Lei 8.038/1990, art. 39, e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior dirimiu a divergência jurisprudencial no concernente à aplicação do CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto no CPP, art. 798, Lei 8.038/1990, art. 39, e 258 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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635 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 dias corridos. ... ()
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636 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Intempestividade do agravo em recurso especial. Forma de contagem. Dias corridos. Incidência do CPP, art. 798. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Agravo regimental desprovido.
I - Cumpre salientar, por necessário, que a Terceira Seção deste STJ, ao julgar o AgRg na Rcl 30.714, firmou a tese de que a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação específica em dias corridos, consoante disposto no CPP, art. 798. ... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que, em respeito ao princípio da continuidade registral, deferiu a retificação do plano de partilha já homologado, com trânsito em julgado - Irresignação das herdeiras - Acolhimento - Hipótese em que houve a regular homologação do formal de partilha em 10/09/2003, com a correta indicação da quota-parte cabível a cada um dos herdeiros, tal como ocorreu no inventário do falecido marido da «de cujus - Posterior ajuizamento de ação de usucapião, em que houve a correta indicação da quota-parte de cada um dos herdeiros na inicial - Omissão constante na r. sentença da ação de usucapião em relação a quota-parte de cada um dos herdeiros que não autoriza da modificação do formal de partilha regularmente homologado - Ausentes, ademais, as hipóteses do CPC, art. 656, que autoriza a retificação - Decisão reformada - Retificação do formal de partilha indeferido - Recurso provido. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental na petição avulsa. Requerimento de restituição dos autos após o trânsito em julgado. Petição eletrônica enviada como agravo regimental. Incompletude do recurso certificado pela secretaria do tribunal. Fé pública. Presunção iuris tantum. Precedentes. Improvimento.
«1.- Ao fazer uso do sistema de peticionamento eletrônico, a parte se responsabiliza pela correta transmissão dos documentos, devendo, por isso, arcar com as consequências do envio incompleto de suas razões recursais. ... ()
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639 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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640 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.
Conforme o CLT, art. 74, § 2º e a Súmula 338, I, do c. TST, o ônus da anotação dos registros de jornada é do empregador, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em relação ao qual a lei admite que seja pré-assinalado. Inexistente a pré-assinalação, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada pelo autor. Precedentes. No caso, extrai-se da decisão do Regional que, mesmo tendo a ré entregue cartões de ponto válidos, estes « não apresentam as pré-assinalações a que se refere a parte afinal do §2º do CLT, art. 74, até dezembro de 2016, o que corresponde a mais de 90% do período imprescrito. (pág. 477), razão pela qual condenou a ré ao pagamento de horas extras pela supressão intervalar quanto ao período compreendido entre dezembro de 2016 e julho de 2017. Nesse contexto, entende-se que, ao concluir que incumbia à ré o ônus da prova quanto à correta fruição do intervalo intrajornada, ante a ausência de pré-assinalação nos registros de ponto, o e. TRT dirimiu a controvérsia em sintonia com a jurisprudência desta Eg. Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, §7º, da CLT, não se divisando, pois, as violações apontadas ao CLT, art. 818. Ressalte-se que não consta do trecho da decisão recorrida transcrito pela parte qualquer menção à existência de provas acerca da correta fruição do intervalo intrajornada, sendo que para se chegar a tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa instância recursal pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. FAZENDA PÚBLICA. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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641 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Prevalência da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. Ausência de julgamento de mérito por parte desta corte superior. Carência de competência para o processamento do feito. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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642 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Apresentação das razões do agravo regimental fora do prazo concedido. Manutenção da decisão agravada. Intempestividade verificada que obstou a interrupção do prazo para interposição de quaisquer recursos subsequentes, inclusive do presente agravo regimental. Trânsito em julgado da decisão agravada. Certificação e baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.
1 - O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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643 - STJ. Civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação civil ex delicto. Fluência da prescrição (CCB/2002, art. 200). Necessidade de apuração da autoria e materialidade no juízo criminal. Impedimento do curso da prescrição. Obstáculo preexistente ao início do fluxo temporal. Ação rescisória. Improcedência. Agravo interno desprovido.
1 - O Código Civil preconiza no CCB/2002, art. 200 que: «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva». ... ()
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644 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião julgada improcedente. Cumprimento de sentença quanto às verbas de sucumbência. Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação oposta pelos agravantes. Comunicação do início da etapa de cumprimento de sentença que é feita por intimação dos advogados constituídos nos autos, pela Imprensa Oficial. Inteligência do art. 513, § 2º, I, do CPC. Regularidade da intimação do advogado dos recorrentes, constituído na fase de conhecimento sem ressalva expressa dos limites de sua atuação. Inteligência do CPC, art. 105, § 4º. Não incidência do §4º, do mesmo dispositivo, por não transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado até o início do cumprimento de sentença. Inércia dos executados após a intimação. Consectários legais do art. 523, §1º, do CPC, devidos. Termo inicial dos juros de mora dos honorários sucumbenciais a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos art. 85, § 16 do CPC. Honorários fixados em quantia certa, sobre o valor da causa. Necessidade, contudo, de correção dos cálculos, levando em consideração a data correta do trânsito em julgado. Excesso de execução constatado. Impugnação acolhida em parte. Honorários advocatícios devidos sobre o montante excessivamente executado. Impenhorabilidade dos valores constritos demonstrada. Incidência do art. 833, IV e X do CPC. Constrição que deve ser levantada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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645 - STJ. Administrativo e processual civil. Princípio da causalidade. Ausência parcial de prequestionamento. Ipva. Transferência de propriedade de veículo. Tradição. Inexistência de responsabilidade solidária.
«1 - A interpretação do CTB, art. 134 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está correta, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a violação a regras de trânsito. ... ()
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646 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito e vedação legal contida na Lei 11.343/06, art. 44.
1 - Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória -, são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação.... ()
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647 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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648 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos federais. Execução contra a Fazenda Pública. Ação de conhecimento e execução. Prazos autônomos. Termo inicial da prescrição da pretensão executiva. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Súmula 150/STF. Interrupção por uma única vez. Contagem do prazo pela metade. Súmula 383/STF.
«1. A pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda e, nos termos da Súmula 383/STF, o lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.146.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/8/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 31.985/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/6/2013. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte por acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Existência de ação penal. Causa impeditiva da prescrição. CCB/2002, art. 200. Culpa exclusiva da vítima não configurada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Agravo não provido.
«1. A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade pela ocorrência do acidente de trânsito, é causa impeditiva da prescrição, nos termos do CCB, art. 200: «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Precedentes. ... ()
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650 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 155, CAPUT. RECURSO DA DEFESA POSTULANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU AINDA A REDUÇÃO DO EXASPERO REALIZADO.
A impugnação recursal não coloca em discussão a responsabilidade penal do apelante, estando o inconformismo da defesa limitado ao tema da aplicação das sanções. Ao exame da dosimetria, verifica-se que, na primeira fase, as penas foram determinadas acima do mínimo legal (1/4), considerando as anotações 2 e 6 da FAC para configuração de maus antecedentes. Segundo o julgador, «há que se levar em conta que o réu possui outras duas condenações com trânsito em julgado, porém já superadas pelo prazo quinquenal depurador. Embora não possam ser consideradas como reincidências, é possível avaliá-las como maus antecedentes". A anotação 3 foi avaliada na 2ª fase (reincidência). Correta a valoração negativa dos maus antecedentes na 1ª fase dosimétrica. Em que pese a existência de entendimento contrário, com fundamento na teoria do direito ao esquecimento, há que se considerar que a Suprema Corte firmou tese em sede de Repercussão Geral, dispondo que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP (STF - Tribunal Pleno - RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO). Ademais, chama a atenção que as duas condenações valoradas para esse fim foram também por crimes patrimoniais (roubo e furto), sendo certo que uma delas transitou em julgado em 16/10/2017, portanto, há menos de dez anos. Contudo, o incremento em 1/4 foi demasiado, devendo-se utilizar a fração de 1/5, considerando a existência de duas condenações, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Na 2ª fase, houve correta compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Na 3ª fase, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem sopesadas. Refeita a dosimetria penal, o regime de prisão semiaberto fica inalterado, por ser o apelante reincidente, a contrario sensu do disposto no art. 33, § 2º, «c, do CP. Importa ressaltar que poderia ter sido aplicado o regime fechado, haja vista ser o apelante reincidente e portador de maus antecedentes. No entanto, por se tratar de recurso exclusivamente da defesa, mantém-se o que foi estabelecido na sentença. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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