(DOC. VP 201.9671.9490.0404)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Uma vez não constatada violação direta ao CF/88, art. 93, IX, não há como dar trânsito ao Recurso de Revista, já que o Recurso não atende à exigência contida no CLT, art. 896, § 2º. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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