Jurisprudência sobre
transito corrida

851 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de desobediência. Ordem de parada emanada por autoridade policial. Atipicidade. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

«I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a desobediência à ordem de parada emitida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, ou mesmo por policiais ou outros agentes públicos no exercício de atividades relacionadas ao trânsito, não constitui crime de desobediência, pois prevista sanção administrativa específica no CTB, CTB, art. 195, o qual não estabelece a possibilidade de cumulação de sanção penal. Assim, em razão dos princípios da subsidiariedade do Direito Penal e da intervenção mínima, inviável a responsabilização da conduta na esfera criminal. ... (Continua)

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852 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO PARCIAL DA DEFESA. EXTORSÃO. PLEITO DE REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Réu que, valendo-se da grave ameaça exercida com uma faca, fez com que a vítima comprasse para ele chinelos e leite na farmácia. 2. Condenado pela prática do disposto no CP, art. 158, caput, à 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, à razão unitária mínima. 3. Recurso parcial da defesa pretendendo revisão na dosimetria da pena. ... (Continua)

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853 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Repetição de indébito. Aplicação dos mesmos indíces usados pela instituição financeira. Descabimento. Acórdão rescindendo em desacordo com a jurisprudência pacífica desta corte superior. Desconstituição do julgamento. Possibilidade. Exegese do CPC/73, art. 485, V. Agravo interno não provido.

1 - O prazo decadencial para a propositura da ação rescisória somente tem início com o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, salvo se identificada hipótese de flagrante intempestividade.... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Restituição de quantia pagas indevidamente a servidores públicos. Execução iniciada por servidores não favorecidos pelo título judicial. Ausência de boa-fé. Inexistência de erro da Fazenda Pública. Dever de restituição. Recurso especial provido, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973.

1 - As associações representam os interesses de seus membros que lhe deram autorização para demandar. Essa representação não significa substituição de toda uma categoria. Por essa razão, o título judicial transito em julgado pode ser executado por quem fez parte da lista de membros que outorgaram poderes para o início d fase de conhecimento da ação ordinária. Esse entendimento foi firmado pela jurisprudência do STF, no exame de tema de repercussão geral presente no RE 573.232/SC. ... (Continua)

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855 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Não incidência. Agravo regimental não conhecido. Sentença sem trânsito em julgado. Advento de tese vinculante fixada pelo STF no hc 185.913/df. Retorno dos autos para análise de anpp.

1 - O presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em 25/11/2024, quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte c/c o CPC, art. 1.042, o qual teve início em 18/11/2024 (segunda-feira) e findou em 22/11/2024 (sexta-feira).... (Continua)

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856 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REGISTRE-SE, DE IMEDIATO, QUE NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 905 DO STJ E DO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021. GRATIFICAÇÃO DENOMINADA NOVA ESCOLA POSSUÍA NATUREZA GENÉRICA, DEVENDO SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA 359 DESTE TJRJ E O JÁ DETERMINADO NO TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. REFORMA DA DECISÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 359/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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857 - STJ. Administrativo. Embargos à execução. Reajuste de 84,32%. Limitação à data base da categoria. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Coisa julgada inconstitucional. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Inaplicabilidade. Trânsito em julgado da sentença anterior à vigência do referido dispositivo. Legitimidade dos servidores filiados à ASSUPE na data da propositura da ação coletiva. Reconhecimento.

«1. A questão relativa à limitação do pagamento do reajuste de 84,32% à data-base da categoria não foi examinada pela decisão ora recorrida pelo fato de não ter sido prequestionada, e não pela ausência de disposição expressa na decisão exeqüenda. Assim, resta incólume o fundamento da decisão ora agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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858 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Superveniência de sentença e de acórdão confirmatório da condenação não transitado em julgado. Manutenção da custódia. Ausência de fundamentos novos. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito quando tinha em depósito 1 (uma) porção prensada e 3 (três) pequenos invólucros, com a droga conhecida como «maconha, pesando aproximadamente 370 (trezentos e setenta) gramas, 1 (um) cigarro preparado com a mesma substância e outros 2 (dois) invólucros, com a sustância entorpecente conhecida como «cocaína, pesando aproximadamente 31 (trinta e um) gramas, bem como material utilizado na preparação das drogas para comercialização.... (Continua)

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859 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT, DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE CAUSOU DEBILIDADE PERMANENTE NO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA, QUE ALEGA, PRELIMINARMENTE, QUE O PROCESSO DEVE SER EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR, ANTE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO MÉRITO, ADUZ QUE FOI EQUIVOCADAMENTE FIXADO PELO PERITO O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR EM 10%, TENDO EM VISTA QUE APURADA TÃO-SOMENTE LESÃO NO TERCEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO, RAZÃO PELA QUAL O APELADO TERIA DIREITO A 1% SOBRE O TETO INDENIZATÓRIO E QUE INDEVIDAMENTE APLICADA CORREÇÃO MONETÁRIA AO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA. QUANTO À PRELIMINAR INVOCADA, O E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 824.712/MA, RESSALTOU A APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG (REPERCUSSÃO GERAL), NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PRESENTE AÇÃO QUE SE ENQUADRA NA REGRA DE TRANSIÇÃO FIXADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG, UMA VEZ QUE PROPOSTA EM JULHO DE 2012. CONTESTAÇÃO APRESENTADA QUE EVIDENCIA A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO INICIAL, CONFIGURANDO, ASSIM, O INTERESSE DE AGIR DO DEMANDANTE. GRAU DE DEBILIDADE PERMANENTE INDEVIDAMENTE FIXADO PELO PERITO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA na Lei 6.194/74, art. 3º, II, COM A REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 11.482/2007 E 11.495/2009. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO, TERMOS DA SÚMULA 580/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Rejeição pelo juízo de 1º grau, prosseguindo a execução no valor requerido pelas exequentes. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da Gratificação por Trabalho Educacional (GTE) a Professoras aposentadas. Cálculos de correção monetária e de juros de mora. No que se refere à correção monetária, consoante a tese fixada no Tema 810 do STF, a TR somente é aplicável para os precatórios expedidos antes de 25/03/2015, devendo aplicar-se o IPCA-E após essa data, mas até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou a aplicação da Taxa SELIC. Sendo assim, a Taxa SELIC deve ser aplicada a partir de 09/12/2021 para todos os precatórios em andamento naquela data e, também, para os novos. Quanto aos juros moratórios, a taxa de 6% ao ano deve ser adotada e eles incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 70/STJ), contados sobre a indenização corrigida e acrescida de juros compensatórios, sem que isso represente anatocismo (Súmula 102/STJ). Os juros de mora devem ser computados na forma da Lei 11.960/2009, aplicando-se a Taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Por regra legal, quando a Taxa SELIC for superior a 8,5% ao ano, os juros serão de 6% ao ano, mas se a Taxa SELIC for inferior a 8,5% ao ano, os juros serão de 70% da meta anual da Taxa SELIC. O cálculo elaborado pelas exequentes não destoa desse esquema. Ademais, a base de cálculo adotada pelas exequentes está correta, pois afasta o desconto previdenciário de quem, dentre elas, fazia jus ao Abono de Permanência. Excesso de execução, portanto, não constatado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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861 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Pleito pela aplicação do art. 28-A, § 13, do CPP («acordo de não persecução penal). Não suscitado nas razões do regimental. Inovação indevida. Trânsito em julgado ante a interposição de recurso intempestivo. Pedido não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)

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862 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Desclassificação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Nulidade. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação eletrônica. Observância do disposto na Lei 11.419/2006. Prisão preventiva. Superveniência de certidão de trânsito em julgado. Pedido prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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863 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Trânsito em julgado da decisão que deu provimento parcial ao recurso especial. Recurso extraordinário, em parte, prejudicado. Tributário. Reconhecimento de conflito entre instrução normativa e a Lei 9.363/1996. Eventual ofensa indireta à constituição. Desnecessidade de sobrestamento. Matéria diversa da que será analisada no re 593.544-RG/RS. Correção monetária. Crédito com natureza de benefício fiscal. Instrumento de política tributária. Questão infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O trânsito em julgado de decisão que deu provimento a recurso especial para acolher pretensão também contida no recurso extraordinário da mesma parte torna este recurso prejudicado quanto ao pedido concedido. ... (Continua)

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864 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao INSS. Benefício previdenciário concedido em decorrência de acidente de trabalho. Alegação de culpa concorrente da vítima. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: «Nota-se, que a falta de correta supervisão pela Medral S/A ao seu empregado foi responsável pelo acidente fatal, devendo esta responder pelo dano material ocorrido, em responsabilidade solidária com a Ampla, conforme legislação supracitada e cláusulas contratuais já referidas (fl. 587, e/STJ). ... (Continua)

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865 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução de acórdão transitado em julgado que deve observar o comando dispositivo, em homenagem à coisa julgada. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF.

«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão a quo deferiu tutela pleiteada pelo autor para anular cassação de aposentadoria para o fim de retomada dos proventos, sob o fundamento de que teria ocorrido a prescrição do processo disciplinar - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Tutela de urgência que depende do preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela - Eventual pagamento dos proventos acarretaria prejuízo de difícil reparação em desfavor do Estado, já que o recebimento dos proventos do autor seria irrepetível, diante de seu caráter alimentar - Ausência de periculum in mora - Autor que está desde maio de 2022 sem receber proventos e somente veio a ingressar em Juízo em 2024, ou seja, após 2 anos - Ausência de fumus boni iuris - A princípio, não se vislumbra prescrição no procedimento administrativo, tendo em vista a existência de ação criminal que reconheceu a autoria do fato em desfavor do autor e transitou em julgado em 14/03/2022 - Aplicação da Lei Complementar 207/1979 que rege o procedimento administrativo disciplinar dos policiais, que prevê a possibilidade de sobrestar processo administrativo com suspensão da prescrição para aguardar decisão judicial sobre o feito (arts. 65, § 3º, e 80, §1º. I da Lei Complementar 207/79) - Fato ocorrido em setembro de 2008, com instauração do PAD, interrompendo a prescrição, em 2012, com sobrestamento do feito, em 2014, pelo Governador de São Paulo, suspendendo a prescrição - Conforme art. 200 do Código Civil «Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, NÃO correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva - Decisão administrativa proferida somente 2 meses após o trânsito em julgado da ação criminal - Decisão de primeiro grau reformada - Recurso provido... (Continua)

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867 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL ESTADUAL, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO STJ. AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE HOUVE RECURSO ESPECIAL NO STJ, TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO NAQUELA CORTE SUPERIOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 249, DO STF: «É COMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA, QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OU HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA". DIVERSOS PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE «COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR A AÇÃO RESCISÓRIA QUANDO, EMBORA NÃO TENDO CONHECIDO DO RECURSO ESPECIAL, OU HAVENDO NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, TIVER APRECIADO A QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA. (APLICAÇÃO DA SÚMULA 249/STF) E «NO CONFLITO ENTRE SENTENÇAS, PREVALECE AQUELA QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, ENQUANTO NÃO DESCONSTITUÍDA MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA". EMBORA O STJ TENHA UTILIZADO (COMO DE FATO MUITAS VEZES UTILIZA) A EXPRESSÃO DE «NÃO CONHECER DA MATÉRIA (UMA VEZ QUE ESBARRARIA NA SÚMULA 7 DAQUELA CORTE, QUE VEDA O REEXAME DE PROVA), POR ÓBVIO, SOMENTE PÔDE CHEGAR A TAL CONCLUSÃO APÓS CONHECER DO MÉRITO DO RECURSO. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, NO ARTIGO «QUE SIGNIFICA NÃO CONHECER DE UM RECURSO? LECIONA: «AO PRIMEIRO DELES, TRATA-SE DE SABER SE É POSSÍVEL DAR ATENÇÃO AO QUE O RECORRENTE PLEITEIA, SEJA PARA ACOLHER, SEJA PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO FEITA CONTRA A QUAL SE RECORRE (...) «AO SEGUNDO CUIDA-SE JUSTAMENTE DE AVERIGUAR SE TAL IMPUGNAÇÃO MERECE SER ACOLHIDA PORQUE O RECORRENTE TEM RAZÃO, OU REJEITADA, PORQUE NÃO A TEM". E CONCLUI O MESTRE PROCESSUALISTA: «É INTUITIVO QUE À SEGUNDA ETAPA SÓ SE PASSA SE E DEPOIS QUE, NA PRIMEIRA, CONCLUIU SER ADMISSÍVEL O RECURSO". INTEGRA DA DECISÃO DO STJ QUE AFASTA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DO FATO DE QUE O MÉRITO DA CAUSA FOI CONHECIDO POR AQUELA CORTE. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O STJ QUE SE MOSTRA CORRETA. AGRAVO INTERNO IMPROVIMENTO.

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868 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TST. «ERRO DE ALVO. ACORDÃO PROFERIDO PELO TST QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA DEMANDA ORIGINAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I -

Trata-se de ação rescisória ajuizada em 13/06/2017, buscando desconstituir decisão que transitou em julgado em 22/06/2015, ou seja, sob a égide do CPC/1973. II - O entendimento pacificado deste colegiado é de que, se a pretensão rescisória visa a atacar decisão judicial transitada em julgado antes de 18/03/2016 (isto é, sob a vigência do CPC/1973), os pressupostos processuais e as hipóteses de cabimento devem ser analisados à luz deste código, mesmo que a ação rescisória tenha sido ajuizada na vigência do CPC/2015. Precedente. III - No caso concreto, a parte indicou como decisão rescindenda o acórdão proferido pela 6ª Turma do TST, o qual não conheceu do recurso de revista, no tema, por óbice da Súmula 126/TST. Identificado o «erro de alvo pelo relator, houve determinação, nesta ação rescisória, para que a parte emendasse a inicial e indicasse a correta «última decisão de mérito. IV - Após, os autos foram remetidos ao TRT para julgamento originário da causa, onde, por maioria, pronunciou-se a decadência. A parte autora interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma dessa decisão. V - Todavia, observa-se que, o CPC/1973 não previa qualquer hipótese de emenda à inicial nos casos de equívoco da decisão a ser rescindida pela parte autora. Tal norma apenas surgiu com a vigência do CPC/2015 (art. 968, § 5º). VI - Nesse contexto, identificada a impossibilidade jurídica do pedido por erro de alvo, extingue-se o processo, de ofício, sem resolução de mérito. Precedentes específicos da SBDI-II do TST. Processo extinto sem resolução de mérito.... (Continua)

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869 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Tráfico de drogas. Litispendência com outra ação penal. Inexistência de identidade de imputações. Coação ilegal não caracterizada.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

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870 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS AD EXITUM. PRESCRIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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871 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior já dirimiu a divergência jurisprudencial concernente à aplicação dos art. 219, art. 1.003, § 5º, e art. 1.070, todos do CPC, no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos CPP, art. 798; Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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872 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca decorrente de ação cautelar incidental. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... (Continua)

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873 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior já dirimiu a divergência jurisprudencial concernente à aplicação dos art. 219, art. 1.003, § 5º, e art. 1.070, todos do CPC, no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos CPP, art. 798; Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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874 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificado. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. ... (Continua)

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875 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Entendimento consolidado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC no Processo Penal, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do CPP; 39 da Lei 8.038/1990; e 258 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP.... (Continua)

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877 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)

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878 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multas. Veículo licenciado fora do território Brasileiro.

1 - Sobre a aventada ofensa ao CPC, art. 337 (CPC), ao contrário do que o recorrente alega, houve a prova do direito estrangeiro por meio de outros elementos colhidos dos autos, conforme as premissas de fato fixadas pela corte de origem. Assim, inviável é o recurso para revisão dessa questão, porquanto ela demanda o revolvimento da matéria fático probatória a fim de verificar o teor e a vigência do direito estrangeiro no território do respectivo Estado, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ.... (Continua)

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879 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 306 E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, EM CONCURSO MATERIAL

Caso em exame. Apelante condenado porque conduzia o veículo VW/GOL, preto, placa LOV-4845, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. E, nas mesmas circunstâncias, de forma livre, consciente e voluntária, na direção do veículo acima descrito, sem a devida habilitação, gerou perigo de dano, tendo em vista que derrubou um dos cones que delimitam a área de estacionamento De um DPO. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional.

1 - Correta a decisão que não conhece do recurso especial em face do julgamento do Recurso Extraordinário 827.996, sendo da competência da Justiça Federal o processo e julgamento da presente causa, na forma das teses firmadas na repercussão geral. ... (Continua)

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881 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional.

1 - Correta a decisão que nega provimento a recurso especial em face do julgamento do Recurso Extraordinário 827.996, sendo da competência da Justiça Federal o processo e julgamento da presente causa, na forma das teses firmadas na repercussão geral. ... (Continua)

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882 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021 e 258, do RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes). ... (Continua)

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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro privado. Passageira de mototaxista. Acidente de trânsito. Invalidez parcial permanente. Renovação automática do seguro. Valor integral da indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

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884 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida.

1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida na LEP, art. 147. Precedentes. ... (Continua)

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885 - TJSP. Denunciação da lide. Seguradora. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Relação de consumo. Admite-se a denunciação à lide quando o denunciado esteja obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, caso o denunciante resulte vencido, vedada a intromissão de fundamento novo não constante da ação originária. Nas hipóteses de prestação de serviços, previstas no CDC, art. 14, não tem alcance a vedação contida no artigo 88, do mesmo diploma legal. Interpretação sistemática dos artigos 88, 13, parágrafo único e 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, e do CPC/1973, art. 70, III. Denunciação à lide deferida. Agravo provido.

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886 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo «zero quilometro. Bem que apresentava irregularidade em seu cadastro impossibilitando seu licenciamento perante o órgão de trânsito oficial. Negócio realizado em junho de 2002, sendo que somente em outubro do mesmo ano o autor pode usufruí-lo. Registro realizado extemporaneamente. Fato que não acarreta a rescisão contratual, mas enseja indenização por dano moral. Mero aborrecimento descaracterizado, configurada a negligência da montadora, bem como omissão da revendedora. Verba indenizatória devida, fixada no correspondente a trinta salários mínimos vigentes à época deste julgamento, corrigida pela tabela prática do egrégio Tribunal de Justiça e acrescida de juros legais. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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887 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de motocicleta com ônibus. Morte da filha dos apelados. Evidenciada a culpa do motorista da apelante. Ausência de bom campo de visão e vinha de via secundária, em que era obrigado parar e diminuir a velocidade, até mesmo em função da existência de valetas. «De cujus trafegava em sua mão de direção na via preferencial. Inexistência de indícios de culpa exclusiva ou concorrente. Motocicleta colidiu na roda dianteira esquerda do ônibus, o que revela que estava na mão correta, e que tentou, sem sucesso, dele desviar. Comprovado o dano, o nexo de causalidade e a culpa da ré. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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888 - TJSP. RECLAMAÇÃO -

Decisões do MM. Juízo reclamado da 18ª Vara Cível Central da Comarca da Capital que determinaram a expedição de mandado de averbação para constar a informação de que Vera Cristina Sian tem 10% da propriedade dos imóveis matriculados sob os s. 4.673 do CRI de Serrana e 2.259 e 6.164, do CRI de Cravinhos - Alegação de ofensa da autoridade da coisa julgada formada nos autos da apelação 1072797-94.2013.8.26.0100 - Reclamação manejada após o trânsito em julgado das r. decisões reclamadas - Inadmissibilidade - Incidência do art. 988, §5º, I, do CPC - Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal - Precedentes deste E. TJSP - Reclamação improcedente... (Continua)

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889 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Taxa de juros remuneratórios que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época, considerando-se a modalidade específica da operação. Abuso não verificado. Não se cogita de capitalização de juros, diante da forma da operação, regida por normativa própria. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... (Continua)

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890 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS PELO JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.

Determinação de apresentação de declaração de próprio punho, procuração com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica e comprovante de residência. Descumprimento injustificado. Sentença de extinção do processo de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... (Continua)

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891 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor, alegando que o custo efetivo total dos contratos de empréstimo consignado não respeita o limite legal. Taxas de juros que não excedem e observam a Instrução Normativa INSS/PRES 28 de 16 de maio de 2008 e as alterações ao longo de sua vigência. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado... (Continua)

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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. SUSPENSÃO DO INCIDENTE. LEI 11.101/2008, art. 6º. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão que suspendeu o incidente de habilitação de crédito até o trânsito em julgado das demandas trabalhistas. A pendência da reclamação trabalhista não autoriza, desde logo, a habilitação do crédito nela perseguido, a teor da Lei 11.101/05, art. 9º, vez que ainda desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Correta a suspensão do incidente de habilitação, com fulcro no CPC, art. 313, V, «a combinado com a Lei 11.101/05, art. 189, até que liquidado e homologado o crédito no juízo especializado.... (Continua)

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893 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Acolhimento. Segurado que, após o recebimento de indenização securitária, ajuizou ação em face da companhia aérea, que, condenada, pagou indenização integral a ele, em virtude dos mesmos fatos. Segurado, portanto, que recebeu em duplicidade. Impossibilidade de nova condenação da companhia aérea, sob pena de bis in idem. Recurso provido, para julgar a ação improcedente, condenando-se a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e verba honorária fixada por equidade em R$ 1.500,00, corrigida pelo IPCA, desde a publicação do acórdão, e com juros de mora pela Selic, contados do trânsito em julgado.... (Continua)

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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Vícios construtivos - Multa diária - Cumprimento de sentença provisório - Decisão que determina apenas o seguimento da execução da obrigação de fazer - Inconformismo - Acolhimento - Possibilidade - Aplicação do CPC, art. 537, § 3º - Impossibilidade de levantamento do montante antes do trânsito em julgado - A execução deve ser admitida para que o efeito da descapitalização da multa provoque a consequência esperada ou sirva para persuadir e desestimular o infrator de continuar descumprindo a ordem judicial - Precedente do STJ - Necessidade de apreciação pelo juízo a quo do pedido feito acerca do prazo para o cumprimento da tutela deferida e incidência da astreinte cobrada - Recurso provido em parte... (Continua)

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895 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO COM RMC. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.

Cancelamento do cartão de crédito consignado (RMC). Direito do consumidor, independentemente do adimplemento do contrato. Observância do art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Consumidor que continua obrigado ao pagamento do débito, seja por liquidação imediata, seja por meio dos descontos avençados com a instituição financeira no benefício previdenciário. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante, para 15% do valor da causa, corrigida pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros pela Selic, desde o trânsito em julgado.... (Continua)

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896 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira - Sentença de procedência. Recurso de apelação visando à improcedência do pedido de indenização por dano material, sob o fundamento de culpa exclusiva do apelado. Impossibilidade - A dinâmica dos fatos ficou totalmente demonstrada pela prova oral colhida, que confirmou que o apelado estava parado no farol, fazendo ruir a tese da defesa de que ele tenha forçado a ultrapassagem pela via direita e colidido contra a ponteira traseira do coletivo. Culpa exclusiva do apelante. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso desprovido.... (Continua)

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE -

Decisão interlocutória agravada que julgou improcedente a impugnação apresentada pela parte executada - Pretensão de que seja determinada a habilitação de crédito na ação de falência - Descabimento - Executada que procura, pela via transversa, renovar discussão rechaçada nos autos principais e objeto de preclusão - Título executivo se formou com a ocorrência do trânsito em julgado da r. sentença proferida nos autos principais, ou seja, posteriormente à decretação da falência - Correta a via eleita escolhida pela exequente - Incidência da Lei 11.101/2005, art. 49 - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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