(DOC. VP 212.2505.3007.9600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - Na hipótese, certificou a Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal que o prazo para a interposição de agravo regimental

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