(DOC. VP 231.0260.9858.7612)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior já dirimiu a divergência jurisprudencial concernente à aplicação dos art. 219, art. 1.003, § 5º, e art. 1.070, todos do CPC, no Processo Penal, ao firmar posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos CPP, art. 798; Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ. 2 - A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi considerada como

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote