Jurisprudência sobre
transito corrida

751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... (Continua)

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752 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Intempestividade do recurso especial, porquanto interposto fora do prazo legal. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Interposição após certificação do trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido. I. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do regimento interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º.

II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 03/11/2022 (fl. 563). O decurso do prazo legal teve início em 04/11/2022 (sexta-feira), pela contagem normal o prazo expiraria no dia 08/11/2022 (terça-feira). O agravo regimental (expediente avulso), contudo, somente foi interposto em 21/11/2022 (fl. 18), quando já havia sido ultrapassado o quinquídio legal, sendo, pois, manifesta a intempestividade do recurso. ... (Continua)

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753 - TJSP. Despesas de estadia em pátio credenciado de veículo objeto de alienação fiduciária -  Obrigação do credor fiduciário em caso de apreensão decorrente do gravame - Sentença de parcial procedência - legitimidade passiva da instituição financeira - Petição  inicial instruída com os documentos que comprovam recolhimento por determinação judicial, bem como a notificação extrajudicial do credor fiduciário à retirada - Entendimento do STJ de que obrigações  propter rem cabem ao credor fiduciário - Limitação das diárias a 180 dias a partir da notificação, por força do disposto no art. 271, § 10, e do art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro aplicados por correta exegese analógica - Obrigação de proceder à retirada do veículo do pátio da parte autora, no prazo de 30 dias, que deve ser cumprida pela instituição financeira. Conversão da obrigação de fazer em indenização, se não cumprida, com a perda do veículo em favor da parte autora. Solução correta, amparada no art. 499, CPC. Valor da diária conforme estabelecido pelo Detran-SP. RECURSOS INOMINADOS NÃO PROVIDOS.  

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754 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reenquadramento funcional do servidor. Herdeiros de ex-pensionistas. Prescrição do fundo de direito. Falta de prequestionamento da tese recursal. Incidência da Súmula 282/STF. Correta aplicação da legislação federal.

«1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798. CPP.

«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, não se aplicando a previsão contida no CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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756 - TJRJ. Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de abusividade da taxa de juros e de cobrança indevida da tarifa de registro de contrato. Sentença de improcedência.

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757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e 798, caput e § 3º, do... (Continua)

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758 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso intempestivo. Não conhecimento.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, do caput Regimento Interno do STJ e 798, e § 3º, do caput... (Continua)

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759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE CABO FRIO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA A REGULARIZAÇÃO E CORRETA IMPLANTAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO AGRAVANTE QUANTO A FIXAÇÃO DE ASTREINTES E O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRETA A FIXAÇÃO DE MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE MERECE SER REDUZIDO. CPC, art. 537. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE MOSTRA EXÍGUO, CONSIDERANDO O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DE GOVERNO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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760 - TRT2. Recurso agravo de petição. Embargos à execução. Conta de liquidação. Correta a decisão de embargos à execução prolatada na origem, que ratificou a sentença de liquidação e, por conseguinte, os cálculos apresentados pela agravada, porquanto reproduzem fielmente o comando sentencial transitado em julgado.

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761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação aos princípios acusatório e do devido processo legal. Matéria alegada mais de 6 anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão.  princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teriam ocorrido as supostas ilegalidades.... (Continua)

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762 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso do réu.

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763 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

1. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual pronunciada a prescrição da pretensão executória individual de sentença coletiva, uma vez que a sentença oriunda da ação coletiva transitou em julgado em 06/02/1998 e a presente execução individual foi ajuizada em 29/07/2020. Registrou que o título executivo foi proferido nos autos 26797-1992-014-09-00-6. Consignou que « Na hipótese não houve paralisação do feito em razão de inércia do credor. O feito nem sequer tramitou em relação aos credores que não se fizeram representar no momento oportuno, ou melhor, nas diversas oportunidades concedidas pelo juízo de primeiro grau para regularização da representação processual «. Reconheceu a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 2. Em conformidade com a norma do art. 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150/STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: « O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94 «. Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual em 29/07/2020, quando transcorridos mais de vinte e um anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima (06/02/1998), é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Nesse contexto, correta a decisão regional em que reconhecida a prescrição da pretensão de execução individual com base em coisa julgada coletiva. 3. Ademais, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte Agravante, no sentido de que também não houve preclusão para o exercício da execução pelo Exequente destes autos, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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764 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais. Assédio moral e ato discriminatório. Ciência inequívoca da lesão ocorrida anteriormente ao advento da emenda constitucional 45/2004.

«1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais resultante de ato praticado pelo preposto da reclamada é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrida a lesão em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao evento. Contrariamente, verificado o infortúnio anteriormente à entrada em vigor da referida emenda constitucional, prevalece a prescrição civil, em face da controvérsia que pairava nas Cortes quanto à natureza do pleito - circunstância que não pode ser tomada em desfavor da parte. 2. Na presente hipótese, conforme reconhecido pelo Tribunal Regional, a lesão resultou configurada em 10/5/1999, ocasião da anotação no livro de reclamações da empresa - ou seja, em data anterior à edição da Emenda Constitucional 45/2004. A prescrição incidente, portanto, é a civil, com a regra de transição consagrada no CCB/2002, art. 2.028, porquanto não transcorridos mais de dez anos até a data da entrada em vigor do referido Código. 3. Assim, em face da regra contida no indigitado dispositivo de lei, forçoso concluir que a prescrição aplicável, no presente caso, é a trienal, estabelecida no artigo 206, § 3º, V, do novel Código Civil, iniciando-se a contagem a partir da sua entrada em vigor - ou seja, 12/1/2003 - e findando em 12/1/2006. 4. Ajuizada a presente ação em 27/4/2007, resulta indubitavelmente prescrita a pretensão à reparação por danos morais decorrentes de ato praticado pelo preposto da reclamada. 5. Revela-se imune à revisão em sede extraordinária decisão proferida pelo Tribunal Regional que, embora erigindo fundamentos não acolhidos pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, acaba por dar ao caso solução consentânea com a orientação pacífica da Corte superior. Decisão que merece ser mantida, embora por fundamentos diversos daqueles consignados na instância de origem. 6. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

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765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Execução penal. Reconhecimento apenas em parte, pelo tribunal coator, do direito à detração penal relativo ao período de recolhimento noturno. Pedido de reconhecimento no período entre 28/05/2014 e 14/03/2015. Decisão correta. Sentença condenatória, concedendo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. 1- A defesa tão somente reforçou os mesmos argumentos constantes da decisão agravada, além de que atacou trecho que sequer foi conhecido, em virtude da matéria não ter sido enfrentada pelo tribunal a quo, ou objeto de embargos de declaração pela defesa, para fins de prequestionamento. 2. A decisão ora combatida não conheceu a impetração acerca da alteração do marco inicial para a concessão de futuros benefícios, em razão de o tribunal de origem não ter enfrentado a matéria quando do julgamento do ato coator, o que pode se verificar pelo conteúdo do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do agravo em execução penal 8000065-07.2024.8.24.0022 (fls. 170/178); de modo que, pela mesma razão apresentada na decisão recorrida, a matéria não pode ser conhecida no presente agravo regimental. 3. Caso concreto em que a defesa reforça o argumento, já analisado na impetração, de que o período entre a prolação da sentença condenatória e a data do trânsito em julgado da condenação deve ser computado como pena efetivamente cumprida, pois, [n] a sentença apenas foi ratificado o seu direito de responder ao processo em liberdade, todavia em nenhum momento consignou a revogação das medidas cautelares, as quais o apenado ora paciente cumpriu fielmente até o dia da sua prisão ocorrida no dia 14/03/2017 (fl. Publicação no djen/cnj de 23/12/2024. Código de controle do documento. A398eaa8-D693-4dab-98b5-6497e29bdf06 222). 4. Tendo em vista que foi concedido direito de recorrer em liberdade, foram revogadas as medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

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766 - STJ. Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

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767 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Estupro e roubo circunstanciado. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos mais de seis anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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768 - TJSP. Icms. Tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição de energia elétrica. Pretensão de afastar a incidência. Legitimidade ativa do consumidor. Posição do Superior Tribunal de Justiça pela sistemática dos recursos repetitivos. Tarifas que não constituem fato gerador do imposto por não serem operações de circulação de mercadorias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Demanda procedente. Lei 11960/2009. Sem aplicação por se tratar de lei ordinária que não pode se sobrepor às disposições do Código Tributário Nacional, que tem «status de lei complementar. Juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão. Código Tributário Nacional, art. 167, parágrafo único, e Súmula 188/STJ. Cabe, no entanto, correção de ofício de erro grave da sentença quanto ao termo inicial da correção monetária, que não é o trânsito em julgado da condenação, como os juros de mora, mas o momento do desembolso pelo contribuinte de fato, com o pagamento do ICMS incluído na fatura de consumo de energia elétrica, pelos índices da tabela de atualização editada por esta Corte, sem a incidência da Lei 11960/2009, até o trânsito em julgado da condenação, com correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir de então, lembrando que a repetição do indébito tributário abrange desde cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, não se justificando que seja feita em moeda por tanto tempo defasada e corroída pela inflação, sem incorrer no impedimento da «reformatio in pejus por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser examinada mesmo de ofício, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.604.962, Segunda Turma, relatora Ministra Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, vu). Honorários advocatícios que são majorados, em razão do recurso, de dez para vinte por cento do valor da condenação. Não providos o recurso e o reexame necessário, com determinação.

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769 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prêmio por desempenho fazendário. Vedação a medidas antecipatórias que concedam extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado. Lei 8.437/1992. Inexistência de fumus boni juris e de periculum in mora.

1 - O Tribunal a quo deixou expressamente consignada a impossibilidade de concessão de tutela antecipatória que implique extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado, conforme a Lei 9.494/1997, art. 2º-B, não havendo verossimilhança nas alegações da parte que recorre. ... (Continua)

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770 - TJSP. Recurso inominado. Multas de trânsito. Anulação. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser elididos por prova em sentido contrário. No presente caso, o recorrido comprovou, por meio de documentos válidos, que estava trabalhando em seu domicílio na data e horário das infrações, afastando a presunção de legitimidade dos autos de infração. O Ementa: Recurso inominado. Multas de trânsito. Anulação. Os atos administrativos gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, podendo ser elididos por prova em sentido contrário. No presente caso, o recorrido comprovou, por meio de documentos válidos, que estava trabalhando em seu domicílio na data e horário das infrações, afastando a presunção de legitimidade dos autos de infração. O Departamento de Estradas de Rodagem não trouxe qualquer prova em contrário ou impugnou as evidências apresentadas pelo recorrido, o que fortalece a tese da nulidade das infrações. A sentença proferida pelo juízo singular foi correta ao reconhecer a nulidade dos autos de infração e das respectivas sanções, com base em elementos concretos e suficientes. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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771 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade da sentença ante o não enfrentamento de todas as teses defensivas rechaçada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas, inclusive por boletim de acidente de trânsito e laudo pericial, os quais destacaram boa visibilidade e sinalização correta, concluindo que a ré invadiu a pista contrária e colidiu frontalmente com o veículo da vítima, provocando-lhe a morte. Prova técnica idônea e sem máculas, corroborada por testemunho de policial rodoviária federal. Culpa evidenciada, pela inobservância da sinalização. Imprudência. Delito bem configurado. Sanção aplicada em patamar mínimo. Redução do período de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, devendo ser observado o mesmo critério utilizado para a estipulação da pena corporal. Regime aberto adequadamente fixado. Indeferimento do pleito de alteração da pena restritiva de direitos imposta no título condenatório ou de exclusão da pena de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Indenização a título de danos causados pela infração penal mantida. Parcial provimento.

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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Conforme assentado recentemente pela Terceira Seção desta Corte (RvCr 5620/SP, julgado em 14/6/2023), a modificação da jurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para entendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de sua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal (AgRg na RvCr 5.637/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 8/8/2023).... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por acidente de trânsito. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a indenização por acidente de trânsito. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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774 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Requerida que, após um entrevero verbal, passou a perseguir o carro do autor até que colidiu com ele duas vezes, causando danos materiais - Investigação policial baseada em vistoria dos veículos, oitiva de testemunhas e análise de gravações de câmeras de segurança, com rastreamento dos trajetos dos veículos - Prova segura no sentido da imprudência da requerida na condução Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Requerida que, após um entrevero verbal, passou a perseguir o carro do autor até que colidiu com ele duas vezes, causando danos materiais - Investigação policial baseada em vistoria dos veículos, oitiva de testemunhas e análise de gravações de câmeras de segurança, com rastreamento dos trajetos dos veículos - Prova segura no sentido da imprudência da requerida na condução de seu veículo - Culpa caracterizada - Dever de indenizar - Documento novo que não infirma as conclusões anteriores - Danos morais também configurados - Ação intencional - Estimativa da indenização correta em R$ 5.000,00 - Responsabilidade da seguradora restrita aos limites contratados, que excluem a responsabilidade por danos morais - Recurso da requerida Maria Elisa não provido e da seguradora provido em parte.

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775 - STJ. Ação rescisória. Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Condenação. CPC/1973, art. 20, § 3º. Trânsito em julgado. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Ofensa.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por «proveito econômico, de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

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776 - TJRS. Direito público. Execução de sentença. Requisição de pequeno valor. Rpv. Descontos legais. Retenção. Inocorrência. Cálculo. Apresentação. Ausência. Efeitos. Extinção. CPC/1973, art. 794, I. Apelação cível. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Rpv. Liberação do valor bruto objeto de sequestro. Extinção do feito pelo CPC/1973, art. 794, I. Pedido de comprovação da efetivação dos descontos legais (imposto de renda e contribuições previdenciárias). Coisa julgada.

«1. Diante do trânsito em julgado da decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, confirmando a do juízo a quo de que era obrigação do executado apresentar os cálculos para fins de permitir a efetivação dos descontos legais, acaso incidentes, sobre os valores que ele próprio pagou à parte exequente, segundo as tabelas de incidência e respectivas alíquotas em vigor à época, e da inércia do Estado em cumpri-la, após quase três meses do trânsito em julgado daquela, correta a extinção do feito, nos termos do CPC/1973, art. 794, I. ... (Continua)

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777 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Prescrição. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo da prescrição. Acórdão que confirma a condenação não interrompe o curso do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A sentença condenatória, proferida em desfavor do ora agravado, fixou-lhe a pena de 02 (dois) anos de detenção, pela prática de homicídio culposo no trânsito. O acórdão que apreciou a Apelação defensiva, por sua vez, manteve a condenação. ... (Continua)

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778 - TJSP. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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779 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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780 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE TRÂNSITO. LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT ¿ CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O SEU RECEBIMENTO, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE.

acusado foi denunciado por infração aa Lei 9.503/97, art. 306, sendo-lhe imputada a conduta de dirigir veículo automotor ¿com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool¿. ... (Continua)

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781 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - 1.

Embora o CPC, art. 319, VII disponha que o autor deve indicar sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação, o indeferimento da inicial por falta de tal indicação constitui excesso de formalismo - 2. Silêncio que será interpretado como concordância em relação à audiência de conciliação - 3. Preliminar de inépcia da inicial afastada - 4. Em acidente de trânsito, há a presunção de culpa do motorista que não respeita a parada obrigatória e colide com outro veículo em cruzamento - 5. Presunção não elidida por prova de culpa exclusiva ou concorrente da parte contrária - 6. Descumprimento do ônus da prova - 7. Danos materiais devidamente comprovados - 8. Desnecessidade da realização de perícia - 9. Correta se mostra a adoção do orçamento de menor valor trazido pela autora quando se mostra compatível com os danos existentes e acompanhado de notas fiscais das peças - 10. Orçamentos apresentados pelos réus que não abrangem todas as peças e mão de obra - 11. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de cobrança das parcelas pretéritas. Sentença concessiva da segurança. Trânsito em julgado. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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783 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental destina-se a questionar decisão judicial monocrática e não o conteúdo de certidões lançadas nos autos. Desse modo, é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental com o objetivo de «rebater a certidão de trânsito em julgado". ... (Continua)

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784 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decadência. Não ocorrência. Súmula 100, item I, do TST. Incidência.

«Nos termos do item I da Súmula 100/TST, «o prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. Na hipótese, o Tribunal Regional, na decisão rescindenda, negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado e, em reexame necessário, reformou a sentença apenas no tocante às custas processuais e ao desconto do imposto de renda, mantendo a condenação em diferenças salariais, sem qualquer limitação ao período em que iniciado o alegado acúmulo de funções. Considerando que a Corte Regional, no exame do reexame necessário, estava autorizada a examinar a ocorrência da suposta nulidade por julgamento ultra petita, correta a conclusão no acórdão recorrido de que o prazo decadencial só iniciou após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, qual seja do acórdão da 2ª Turma do TST em que não conhecido do agravo de instrumento por deficiência de traslado, hipótese estranha ao item III da referida Súmula 100/TST.... (Continua)

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785 - STJ. Embargos de declaração. Inocência. Insistência da embargante. Nítido caráter procrastinatório. Imediata baixa dos autos para viabilizar a execução penal.

«1. A via do recurso especial, diversamente do que ocorre com o recurso de apelação, não permite o reexame de provas, tampouco o exame da justiça ou injustiça da decisão proferida pelas instâncias ordinárias, dado o seu caráter formal voltado, tão somente, para uniformização da jurisprudência e pela correta aplicação da Lei. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Ausência de inércia do credor. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que a Fazenda Pública postula a extinção da execução, sob o pretexto de que o lapso temporal de cinco anos entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e a propositura da execução foi ultrapassado. ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Erro material. Não ocorrência. Hipótese de suposto error in judicando. Ausência de impugnação oportuna. Trânsito em julgado. Agravo interno não provido.

«1. O erro material, passível de ser corrigido de ofício, e não sujeito à preclusão, é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Termo «a quo do prazo decadencial. Data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Decadência configurada.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

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789 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de alienação de bens, pois já existe partilha homologada judicialmente e ocorrido o trânsito em julgado, de modo que, caso não haja concordância entre as partes, a pretensão deve ser objeto de ação de extinção de condomínio e, ante o trânsito em julgado, determinou que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Insurgência. Não acolhimento. Partilha que já foi homologada por decisão transitada em julgado, de modo que descabida a pretensão de continuidade da ação de inventário, para realização de nova partilha dos bens herdados. Alienação dos bens herdados que deve, se o caso, ser objeto de ação própria. Ação de inventário que já se encontra julgada, de modo que correta a determinação para que o inventariante providencie a expedição do formal de partilha. Decisão mantida. Questão acerca do recolhimento do preparo do recurso de apelação que já restou decidida por decisão anterior irrecorrida, de modo que se trata de questão preclusa e não comporta conhecimento nesta sede recursal. Recurso não provido, na parte conhecida

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790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Conforme assentado recentemente pela Terceira Seção desta Corte (RvCr 5620/SP, julgado em ), a modificação da 14/6/2023 jurisprudência em relação aos critérios de fixação da pena, para entendimento mais favorável ao réu, após o trânsito em julgado de sua condenação, não autoriza o uso da revisão criminal (AgRg na RvCr 5.637/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe ). 8/8/2023 ... (Continua)

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791 - STJ. Agravo regimental. Decisão de não conhecimento de recurso em sentido estrito manejado contra acórdão desta corte e dirigido ao STF. Reclamo interposto fora do prazo previsto na Lei 8.038/1990 e no CPP. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Consoante o disposto no CPP e na Lei 8.038/1990, o prazo para a interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, não se aplicando as regras previstas no Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

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792 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Acidente de trânsito. Ação regressiva. Termo inicial. Pagamento integral da indenização securitária. CCB/2002, art. 934. Precedentes.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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793 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Evento danoso causado por servidor da Prefeitura de Ilha Comprida durante transporte de munícipes para tratamento de saúde na cidade de São Paulo, resultante na morte instantânea do condutor e de uma passageira, causando lesões gravíssimas nos autores da ação indenizatória (mãe e filho), sentados no banco de trás do veículo. Responsabilidade objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Dano estético, com redução funcional de 50% do cotovelo esquerdo e 100% do tornozelo direito. Repercussão das sequelas fixável no grau dois, numa escala de 3 graus de gravidade crescente, conforme perícia do IMESC.

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794 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Município de Bragança Paulista. Sanção imposta pela municipalidade, em trecho de estrada. Invalidade. Denominação deste trecho como rodovia. Artigo 1º, Lei Estadual 5374/86. Multa paga, após indeferimento de recurso administrativo. Incompetência da Municipalidade para lavrar multa no local. Termo de Permissão celebrado entre o Município e o Departamento de Estradas de Rodagem. Cabimento ao DER executar a fiscalização e autuação, por infrações de circulação. Ressarcimento do dano material, com a condenação ao pagamento da quantia da multa, corrigida e com juros, afastada a pretendida reparação do dano moral. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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795 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Colisão de caminhão que, ao realizar curva á direita, invadiu a faixa de rolamento á esquerda, interceptando trajetória da motocicleta pilotada pela vítima, que vinha em sua correta mão de direção. Morte do filho da autora, com vinte e sete anos de idade. Fixação da reparação do dano moral sofrido pela autora, genitora da vítima, na quantia de cinqüenta mil reais. Valor que traduz não só a compensação pelo sofrimento experimentado pela autora, sem enriquecê-la, mas também serve como desincentivo à prática da ré. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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796 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acidente com ônibus no qual as autoras se encontravam na qualidade de passageiras. Responsabilidade da empresa configurada, já que objetiva, com ínsita cláusula de garantia de incolumidade do passageiro. Dano moral configurado. Desgaste moral sofrido pelas autoras em razão dos danos sofridos, que lhe trouxeram dissabores físicos e morais, como demonstrado nos autos e comprovado pela prova oral colhida. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Ausência de sequela física ou psicológica depois do acidente que deve ser comemorada e que não poderia servir como fator exonerador do direito à reparação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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797 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Capitalização de Juros. Admissibilidade. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C Abusividade contratual inocorrente. Juros remuneratórios. Inexistência de divergência entre a taxa contratada e a efetivamente cobrada. Tarifas não impugnadas na apelação, questão não abordada. Tarifas administrativas. Recursos Especiais 1.578.553/SP, 1.578.526/SP e 1.578.490/SP, 1.639.320/SP (Temas 958 e 972). Registro do contrato. Dever de comunicação ao órgão de trânsito. Comprovação da efetiva prestação de serviço. Valor cobrado que não é abusivo. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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798 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de precatório - Critério de correção monetária - Precatório expedido antes de 25/03/2015 - Correta a incidência da TR como índice de correção monetária até 25/03/2015 - Observância do entendimento firmado no julgamento das ADIs 4357 e 4425, com modulação dos efeitos da decisão - Redação conferida ao art. 101 do ADCT pela Emenda Constitucional 99/2017 que não altera o entendimento ante o trânsito em julgado do quanto decidido nas ADIs 4357 e 4425 - Precedentes deste E. TJ/SP - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Compensação. Pis. Prescrição. Ocorrência.

«Incabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo (AGA 404.938/GO, rel. o subscritor deste, julgado em 3.9.2002). ... (Continua)

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800 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Reativação de acesso à conta e restabelecimento de conteúdo. Serviços de aplicativo. Decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o restabelecimento de acesso à conta de anúncios do autor na rede social indicada, sob pena de multa. Inconformismo da requerida. Alegação de violação dos termos de uso da plataforma. Desacolhimento. Agravante que não especificou qual conduta da agravada teria violado as diretrizes de uso da plataforma. Valor da multa que se mostra adequado e só será cobrada após o trânsito em julgado. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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