(DOC. VP 180.3520.5000.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Termo «a quo» do prazo decadencial. Data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Decadência configurada.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.112.864/MG, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão de que o termo «a quo» para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda que, por sua vez, se dá no dia imediatamente su

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