(DOC. VP 250.2280.1942.0660)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação aos princípios acusatório e do devido processo legal. Matéria alegada mais de 6 anos após o trânsito em julgado do Decreto condenatório. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão.  princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão sui generis da matéria, em virtude do transcurso de mais de seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teriam ocorrido as supostas ilegalidades. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha

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