Carregando…

(DOC. VP 211.1101.0759.7836)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990. Regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental destina-se a questionar decisão judicial monocrática e não o conteúdo de certidões lançadas nos autos. Desse modo, é manifestamente incabível a interposição de agravo regimental com o objetivo de «rebater a certidão de trânsito em julgado". 2 - Na petição do agravo regimental, o Agravante não impugna nenhum dos fundamentos lançados na decisão do Presidente desta Corte. Como se sabe, não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impug

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote