(DOC. VP 210.8060.8452.4201)

STJ. Agravo regimental. Decisão de não conhecimento de recurso em sentido estrito manejado contra acórdão desta corte e dirigido ao STF. Reclamo interposto fora do prazo previsto na Lei 8.038/1990 e no CPP. Intempestividade. Não conhecimento da insurgência.

1 - Consoante o disposto no CPP e na Lei 8.038/1990, o prazo para a interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, não se aplicando as regras previstas no Código de Processo Civil. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

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