(DOC. VP 730.1325.7448.2108)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução de precatório - Critério de correção monetária - Precatório expedido antes de 25/03/2015 - Correta a incidência da TR como índice de correção monetária até 25/03/2015 - Observância do entendimento firmado no julgamento das ADIs 4357 e 4425, com modulação dos efeitos da decisão - Redação conferida ao art. 101 do ADCT pela Emenda Constitucional 99/2017 que não altera o entendimento ante o trânsito em julgado do quanto decidido nas ADIs 4357 e 4425 - Precedentes deste

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote