Jurisprudência sobre
transito corrida

651 - STJ. Processual civil. Ambiental. Compensação ambiental. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Trânsito em julgado da decisão. Pedido de assistência indeferido. Não conhecimento dos embargos de declaração que não apontam vícios na decisão embargada.

I - Na origem trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual objetivando determinação judicial para que o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL se abstenha de aplicar os valores referentes à compensação ambiental paga pela empresa Eldorado Brasil Celulose S/A. e seja obrigado a cumprir o cronograma de implantação e manejo do Parque Municipal do Pombo. A empresa Eldorado Brasil Celulose S/A. celebrou Termo de Compromisso de Compensação Ambiental com o IMASUL e, dentre outros compromissos, se comprometeu a empregar o valor de R$ 24.589.068,05 (vinte e quatro milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, sessenta e oito reais e cinco centavos) na compensação de impactos ambientais não mitigáveis. ... (Continua)

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652 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Recurso especial em ação rescisória. Prazo decadencial. Data do efetivo trânsito em julgado em detrimento da certidão. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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653 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Intempestividade do recurso de apelação. Extemporaneidade na tentativa de comprovação da tempestividade ocorrida apenas em embargos de declaração. Inovação recursal. Falta de valor probante do documento. Fotocópia sem autenticação. Fundamentos não infirmados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O recorrente deixou de impugnar os fundamentos do Tribunal a quo, segundo o qual é extemporânea a pretensão de comprovação da tempestividade do recurso de apelação apenas nos embargos de declaração, tratando-se de inovação, bem como não ter o documento juntado nessa oportunidade nenhum valor probante, por se tratar de fotocópia sem autenticação. Aplicável à espécie a Súmula 283/STF, a impedir o trânsito do recurso especial. ... (Continua)

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654 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou redução da pena. Matéria alegada mais de onze anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de dez anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da condenação que se busca revisar. ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou redução da pena. Matéria alegada mais de onze anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de oito anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado da condenação que se busca revisar. ... (Continua)

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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que reconhece a extinção da obrigação de fazer, prosseguindo o processo executivo tão-somente com relação à verba sucumbencial. Insurgência recursal da co-executada. Não convencimento. Verba sucumbencial que decorre da derrota processual ocorrida em fase de conhecimento e que persiste mesmo diante da perda superveniente do objeto, eis que posterior à própria instauração do incidente de execução. Desnecessária suspensão até julgamento final do incidente de desconsideração de personalidade jurídica diante da impossibilidade de eventual levantamento de valores antes do efetivo trânsito em julgado, autorizados os demais atos executivos prévios até então. Prescrição não caracterizada. Prazo decenal aplicável à hipótese, eis que relacionado a responsabilidade contratual. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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657 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE, EX-POLICIAL MILITAR, COM A DECISÃO, PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P. NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO CONSISTENTE NA SUA MANUTENÇÃO, EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NO REGIME PRISIONAL FECHADO, NA UNIDADE DESTINADA A POLICIAIS MILITARES, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo penitente nomeado, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o pedido defensivo, consistente na manutenção do referido ora agravante, em cumprimento da pena privativa de liberdade, no regime prisional fechado, na unidade prisional da Polícia Militar deste estado, destinada a policiais militares, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, proferida na ação penal originária, 0474812-18.2015.8.19.0001. ... (Continua)

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658 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado tentado. Pena-base. Fatos anteriores com trânsito em julgado posterior. Maus antecedentes. Consideração. Possibilidade. Emprego de arma. Faca. Qualificadora. Exclusão. Habeas corpus de ofício. Concessão.

«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. ... (Continua)

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659 - STJ. Penal. Agravo regimental em petição no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental (expediente avulso) interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Determinação de manutenção da certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - Segundo entendimento deste STJ, em matéria penal, o prazo para interposição do recurso é de 5 dias corridos, a teor do art. 798, caput do CPP, não incidindo as regras do CPC. ... (Continua)

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660 - STJ. Consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito em transporte coletivo. Danos morais. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Inexistência de vício no julgado.

1 - Cuida-se de ação indenizatória por danos morais e estéticos interposta em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em veículo de transporte coletivo da ré. ... (Continua)

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661 - TRT3. Justa causa. Mau procedimento. Infração às Leis de trânsito. Prejuízos materiais.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre convencimento fundamentado na prova colhida nos autos, e concluiu que o reclamante se envolveu em acidente de trânsito, por estar dirigindo em velocidade muito acima do limite máximo da velocidade permitida para o local, que era a passagem de um pedágio em Três Rios (RJ), causando danos patrimoniais ao veículo de propriedade da reclamada. Diversamente do que alega o reclamante recorrente em suas razões recursais, sua testemunha atestou em Juízo que com a frenagem brusca, a carga desceu em direção ao caminhão e causou danos à cabine. Por outro lado, tendo o reclamante comunicado o fato à reclamada, este determinou o deslocamento de outro caminhão para remover a carga, mas o reclamante não aguardou a chegada desse caminhão, retirou-se do local sem autorização do empregador, e, ainda, procedeu a uma manobra arriscada, dando marcha-a-ré no Posto de Pedágio.... (Continua)

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662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pis. Ação de rito ordinário com trânsito em julgado. Determinação de compensação com tributos de mesma espécie. Lei 8.383/91. Mandado de segurança. Legislação superveniente. Lei 9.430/96. Ofensa à coisa julgada. Existência de contradição no acórdão embargado. Rediscussão de questões de mérito. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplina o CPC, art. 535, exigindo, para seu acolhimento, a presença dos pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. 2. Hipótese em que os embargos declaratórios não merecem prosperar, uma vez não há vícios no acórdão embargado, o qual considerou que o mandado de segurança impetrado posteriormente ao trânsito em julgado da ação principal, na qual se reconheceu o direito de compensar o indébito com parcelas do mesmo tributo, pleiteando nova forma de compensação tributária, configura evidente violação à coisa julgada.... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do autor ou do local do fato.

«1 - «É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato (EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/05/2017). ... (Continua)

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664 - STJ. Segundos embargos de declaração no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios. Recurso manifestamente protelatório. Certificação de trânsito em julgado.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. ... (Continua)

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665 - TRF1. Restauração de autos. Peças indispensáveis. Juntada. Diligência da requerente. Contraditório oportunizado. Documentação recomposta. Restauração homologada dos autos da AC 2003.37.01.001.794-5/MA. CPC/2015, art. 714. CPC/1973, art. 1.065.

«1 - Após o trânsito em julgado dos autos principais, o feito fora remetido ao Juízo de origem, por meio do Malote 770, GRPJ 20140000040639, conforme informação colhida no sítio desta corte, contudo, o feito não chegou ao destino. ... (Continua)

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666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FGTS.

Execução de sentença que condenou o DETRAN ao pagamento de diferenças salariais entre os empregos públicos de Oficial Estadual de Trânsito e Agente Estadual de Trânsito, com reflexos legais e atualização monetária. ... (Continua)

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667 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no. Decisão que não habeas corpus conheceu do. Correção. Agravo writ regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do por ser substitutivo habeas corpus ... (Continua)

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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSTÓRIA. MULTA SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR NÃO DESTACADO NO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO.

cláusula penal compensatória se presta a compensar a promitente vendedora dos prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato pelo comprador. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Decisão reclamada transitada em julgado. Incidência da Súmula 734/STF.

«1. A decisão reclamada que obstou a subida de recurso especial, proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, transitou em julgado em data anterior ao ajuizamento da reclamação. Correta a aplicação da Súmula 734/STF. ... (Continua)

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670 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Busca pessoal. Mudança de entendimento jurisprudencial após o trânsito em julgado. Princípio do tempus regit actum. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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671 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO TURF CLUB, COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE INTEGRALMENTE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO QUANTO AO DELITO CONSTANTE DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE AFIGUROU A SUBSISTÊNCIA DO DESFECHO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELA TESTEMUNHA, WALTER, DANDO CONTA DE QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA PRESENCIADO O ACIDENTE, RELATOU QUE POR VOLTA DAS 4H30MIN DA MANHÃ, OUVIU UM BARULHO INTENSO, RAZÃO PELA QUAL SE DIRIGIU À VARANDA A FIM DE AVERIGUAR A SITUAÇÃO, VINDO A CONSTATAR QUE O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELO IMPLICADO HAVIA COLIDIDO COM AQUELE ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA E PERTENCENTE À PATRÍCIA, OCASIONANDO O CAPOTAMENTO DESTE, A CRISTALIZAR ATUAR ANORMAL OU DESVIADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, TENDO SIDO ACRESCIDO AO RELATO DAQUELE QUE OS AGENTES TRAZIAM CERVEJAS EM SUAS MÃOS, AO QUE SE CONJUGA À CONCLUSÃO CONTIDA NO EXAME DE ETILÔMETRO, O QUAL ATESTOU O TEOR ALCOÓLICO DE 0.69MG/L ¿ DESTARTE, CONSTATA-SE A TIPICIDADE DA CONDUTA, EM SE CONSIDERANDO COMO SATISFATORIAMENTE ESTABELECIDA A PRESENÇA DOS MÚLTIPLOS FATORES TÍPICOS QUE COMPÕEM A RESPECTIVA MOLDURA LEGAL, A PARTIR DA NOVA FORMATAÇÃO EMPRESTADA A ESTA PELA EDIÇÃO DA LEI 12.760/12, E O QUE DEVE, A UM SÓ TEMPO, SE ENCONTRAR COMPULSÓRIA E SATISFATORIAMENTE DESCRITO NA EXORDIAL, COMO, TAMBÉM, JUDICIAL E INCONTROVERSAMENTE COMPROVADO A PARTIR DO RESPEITO À INTEGRALIDADE DO CONTRADITÓRIO E DE SEUS PRESSUPOSTOS E CONSECTÁRIOS, BEM COMO MERCÊ DA COMPLETA OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, VALENDO DIZER QUE ELEMENTOS CONSTITUTIVOS NA MOLDURA LEGAL EM QUESTÃO, NO DIZER DE LUIZ FLÁVIO GOMES (NOVA LEI SECA ¿ COMENTÁRIOS À LEI 12.760, DE 20-12-2012, ED. SARAIVA, 2013, P. 118/119), SÃO: ¿(A) QUE HOUVE A CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR; (B) QUE HOUVE A INGESTÃO DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA; (C) QUE A CAPACIDADE PSICOMOTORA (DO AGENTE) RESULTOU ALTERADA; (D) EM RAZÃO DO ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA; E (E) QUE ISSO ACABOU INFLUENCIANDO A FORMA DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO¿. E ISTO PRECISAMENTE SE DÁ PORQUE, SEGUNDO PROSSEGUE O MAGISTÉRIO DESTE MESMO AUTOR: ¿NO PLANO FORMAL DA TIPICIDADE, NÃO BASTA O ATO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR APÓS TER INGERIDO ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA. ALÉM DESSAS DUAS (CONDUÇÃO DE UM VEÍCULO + INGESTÃO DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA), OUTRAS TRÊS COMPROVAÇÕES (EM JUÍZO) SÃO NECESSÁRIAS: (A) CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (DO CONDUTOR), (B) EM RAZÃO DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA, E (C) INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (NA FORMA DE CONDUZIR). ESSAS TRÊS NOVAS EXIGÊNCIAS TÍPICAS, AGORA, NÃO PODEM (MAIS) SER SUPRIMIDAS. PASSARAM A COMPOR A DESCRIÇÃO LEGAL. DEVEM SER EFETIVAMENTE NARRADAS NA DENÚNCIA E COMPROVADAS EM JUÍZO, PORQUE ELEMENTARES DO TIPO LEGAL¿, MERECENDO SER REMEMORADA E DISTINGUIDA A DISTINTIVA E CRUCIAL REGÊNCIA NORMATIVA QUE INFORMA, EM MOLDES VISCERALMENTE DIVERSOS, A DEFINIÇÃO DO INJUSTO PENAL PRÓPRIO, CONTIDA NO CAPUT DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 E A DISPENSÁVEL, PORÉM ELUCIDATIVA, DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE BALIZA A CORRESPONDENTE FORMA DE COMPROVAÇÃO DE TAIS COMPONENTES DO TATBESTAND E CORPORIFICADO NO RESPECTIVO §1º, AINDA SOB A COMPLEMENTAR ÓTICA DO MESMO EXPERT, EM OUTRA PARCELA DE SUA CITADA OBRA (P. 153): ¿A REGRA DO §1º É PROCESSUAL. A NORMA CONTIDA NO CAPUT É PENAL. NÃO PODEMOS CONFUNDIR O CRIME COM A PROVA DE UM DOS SEUS REQUISITOS. O CAMPO PROCESSUAL (PROBATÓRIO) NÃO PODE INTERFERIR NA DEMARCAÇÃO DA TIPICIDADE. O QUE ESTÁ PROIBIDO É O QUE ESTÁ NO CAPUT DO ART. 306. A NORMA PROIBITIVA DEVE SER EXTRAÍDA DO CAPUT, NÃO DO § 1º (QUE É REGRA PROCESSUAL PROBATÓRIA. QUANDO ESTE DISPOSITIVO LEGAL DIZ QUE AS `CONDUTAS¿ SERÃO CONSTATADAS, ESTÁ COMETENDO UMA IMPROPRIEDADE, PORQUE O CONTEÚDO DO § 1º É EMINENTEMENTE PROBATÓRIO DA EMBRIAGUEZ. A EMBRIAGUEZ É QUE SERÁ COMPROVADA, NÃO AS CONDUTAS. O VERBO CONSTATAR É DE CLAREZA INDUBITÁVEL. CONSTATAR SIGNIFICA PROVAR, COMPROVAR, ATESTAR, CERTIFICAR. O COMPROVAR VEM DEPOIS DO CRIME. É UM POST FACTUM. O FACTUM PROIBIDO ESTÁ NO CAPUT. O CAMPO DA PROIBIÇÃO DEVE SER EXTRAÍDO DO CAPUT. LOGO O ÂMBITO DO PROGRAMA DO QUE ESTÁ PROIBIDO NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM O ÂMBITO PROBATÓRIO. PIOR AINDA: UMA REGRA PROBATÓRIA NÃO PODE GERAR A PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DE UM DADO TÍPICO¿ ¿ DIANTE DE TAL PANORAMA, NO QUAL SE TEM POR IDENTIFICADA A PRÁTICA DE UM DELITO CUJA PENA CORPÓREA MÍNIMA COMINADA É DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E EM SE VERIFICANDO QUE DA FOLHA PENAL DO RECORRENTE CONSTA SOMENTE UMA ANOTAÇÃO E REFERENTE A ESTE FEITO, BEM COMO EM SE OBSERVANDO O QUE PRECONIZA O VERBETE SUMULAR 337 DA COLENDA CORTE CIDADÃ, HÁ QUE SE DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, OPORTUNIZANDO-SE AO PARQUET O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, CONFORME, ALIÁS, CONSTA DA PARTE FINAL DO SEU PEDIDO RECURSAL, E O QUE ORA SE PROCEDE ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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672 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL.DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO OCORRIDA ANTES DAVIGÊNCIADOCÓDIGOCIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE I. Embora o Embargante alegue a ocorrência de contradição no julgado, não indicou de forma específica e analítica as partes do acórdão que entende serem contraditórias entre si. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .

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673 - TJSP. Inventário. Partilha. Determinação para que a inventariante apresentasse novo plano constando como único herdeiro o filho do «de cujus. Admissibilidade. Falecido que à época da morte já estava separado judicialmente da ora agravante, sendo que a sentença que homologou a separação já havia transitado em julgado. CCB, art. 1830. Hipótese, ademais, em que o bem imóvel inventariado pertencia ao falecido por conta de adjudicação ocorrida nos autos de inventário de seu genitor, ficando, portando excluído da comunhão. CCB, art. 1659, I. Recurso desprovido.

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674 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso.... (Continua)

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675 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpe centes. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Afastamento da minorante com fundamento na quantidade de drogas apreendidas e nas circunstâncias fáticas do crime. Precedentes. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tr áfico de drogas. Pleito de aplicação da fração máxima pelo reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Quantidade de droga apreendida utilizada para modular a fração redutora. Possi bilidade. Pena-base no mínimo legal. Precedentes. Inexistência de ilegalidade no acórdão impugnado. Trânsito em julgado do Decreto condenatório. Manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal. Preclusão temporal. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

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677 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1169, POIS A SENTENÇA COLETIVA EM EXECUÇÃO NÃO É GENÉRICA, UMA VEZ QUE CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS PARA SUA LIQUIDAÇÃO. REQUERIMENTO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO DA PARTE RÉ NA PRESENTE DEMANDA, COM A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). A DECISÃO RECORRIDA JÁ CONSIGNOU A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, BEM COMO DO TEMA 905 DO STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, DE OFÍCIO, POR TER HOMOLOGADO PLANILHA QUE NÃO SE ENCONTRA NOS AUTOS E POR TER ALTERADO O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e lesão corporal grave. Condenação pelo tribunal do Júri confirmada em apelação. Nulidade. Reconhecimento fotográfico em afronta ao CPP, art. 226. Preclusão da matéria. Trânsito em julgado ocorrido mais de 8 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, somente 13 anos após a suposta ocorrência da apontada nulidade e mais de 8 anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria, a qual não foi suscitada em nenhum outro momento nos autos. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... (Continua)

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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intervenção de terceiros. Impossibilidade. Ilegalidade ocorrida na instrução criminal. Não ocorrência. Estelionato. Vantagem em detrimento de pessoas jurídicas. Hipótese. Execução provisória. Inviabilidade. Agravo regimental provido em parte.

1 - Conforme orientação desta Corte, é vedada a intervenção de terceiros em habeas corpus, ainda que na condição de assistente simples, salvo nos casos de ação penal privada. ... (Continua)

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680 - TJSP. "Declaratória cc indenizatória. Sentença de parcial procedência para afastar as multas de trânsito. Contrato de arrendamento. Recorrente arrendatário de veículo que ao final do contrato fez opção de compra com indicação de transferência do bem para terceira pessoa com o que teria concordado a arrendante. Fato incontroverso diante do documento de fls. 28 datado de 27/02/2014. Nova anotação no prontuário do veículo de venda ao ora recorrente ocorrida em 14/11/2015. Multas e impostos sobre o bem lançados em nome do autor. Arrendante que não responde por tais fatos até 14/11/2015, eis que competia ao arrendatário e ao terceiro adquirente providenciar a comunicação ao órgão de trânsito ou efetivar a transferência do bem. Lançamentos posteriores que decorrem da culpa da arrendante em inserir novamente gravame em nome do recorrente. Dezenas de infrações que acarretam evidente abalo moral indenizável. Valor de R$20.000,00 suficiente para a reparação. Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização moral frente a ré Dibens no valor de R$20.000,00, com correção monetária pela tabela do TJSP a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55".

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681 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Índice de correção monetária. Coisa julgada. Preservação. Tema 905/STJ. Alegada inconstitucionalidade do título. Não aplicação de decisão do STF posterior à decisão exequenda. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior de Justiça, a fim de adequar-se à orientação jurisprudencial do STF, pacificou entendimento no sentido de que o CPC/1973, art. 741, II e parágrafo único, atualmente disciplinado no CPC/2015, art. 525, § 1º, III, e §§ 12 e 14, não incide nas hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. ... (Continua)

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682 - TJSP. COMPETÊNCIA.

Instrução realizada sob o rito do Juizado Especial Cível. Não conhecimento do recurso inominado pela Turma Recursal da Fazenda Pública. Determinada redistribuição a esta C. Câmara de Direito Público. Inteligência da Súmula 165/Tribunal de Justiça de São Paulo. Aproveitamento dos atos processuais realizados no Juizado Especial Cível. Recurso conhecido. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Transcrição de ementas. Recurso especial não processado. Incidência da Súmula 315/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. É inviável, para a demonstração da divergência, a simples transcrição de ementas, impondo-se a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de evidente similitude fática. ... (Continua)

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O ATRASO DA EXECUTADA. CONCESSIONÁRIA CONDENADA A PROCEDER À TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2014. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO NO ANO DE 2015, SENDO DESARQUIVADOS EM AGOSTO DE 2017. IMBRÓGLIO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEQUENTE/APELANTE QUE AGUARDOU GRANDE LAPSO ATÉ INFORMAR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. COMPORTAMENTO QUE SE DISTANCIOU DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVA PERICIAL E TELAS SISTÊMICAS EVIDENCIAM QUE O MEDIDOR FOI INSTALADO EM 12/12/2015. CONCLUSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/COLENDO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA/APELADA OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2017, QUANDO JÁ CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

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685 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Renúncia tácita. Inocorrência. Destituição ocorrida após o trânsito em julgado. Honorários devidos integralmente aos advogados destituídos. Limite da condenação. Impossibilidade de reforma para pior. Correção do valor da causa. Ausência de preclusão.

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686 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo superado. Certificado o trânsito em julgado. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - « O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ. « (AgRg no HC 875.971/GO, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 2/8/2024.)... (Continua)

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687 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. 1. As alegações feitas no agravo interno estão totalmente dissociadas do fundamento utilizado na decisão agravada de que restou preclusa a oportunidade de discutir sobre a impossibilidade de executar título executivo coletivo tendo em vista o trânsito em julgado da ação individual, uma vez que não houve insurgência da parte em sede de conhecimento. Incide, desse modo, a orientação contida na Súmula 422/TST, I. Agravo interno não conhecido.

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688 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Devolução dos valores indevidamente descontados a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares cobrada sobre o valor total dos proventos de aposentadoria (Lei 13.954/2019) - Título executivo judicial do processo de conhecimento com trânsito em julgado - Julgamento pelo C. STF do Tema 1177 (RE 1.338.750) e superveniente modulação dos efeitos da decisão - Formação de coisa julgada material - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP - Correção da decisão - Negado provimento ao recurso da Ré.

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689 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação do Ministério Público sobre o trânsito em julgado do processo. Correta a redução da pena por flagrante ilegalidade. Reexame da dosimetria devido. Afastamento das circunstâncias de maus antecedentes e personalidade do agente.

1 - A personalidade e a conduta social não podem ser consideradas prejudiciais em razão de condenações anteriores, apenas os antecedentes e, na segunda fase, para efeito de reincidência, de modo que constatada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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690 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Seguro habitacional.

1 - Correta a decisão que aplicou o Recurso Extraordinário 827.996, sendo da competência da Justiça Federal o processo e julgamento da presente causa, na forma das teses firmadas na repercussão geral. ... (Continua)

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691 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/97. Advento, no curso da instrução, da Lei 11705/2008. Absolvição sumária, ao argumento da não comprovação da materialidade delitiva, ante a omissão, no laudo do exame de verificação de embriaguez, da percentagem de concentração de álcool por litro de sangue do recorrido. Recurso da acusação postulando a reforma. Acolhimento. Estado etílico que pode ser comprovado por outros meios. Exame clínico, ademais, que atestou ebriez completa do acusado, quando da perícia. Avaliação pormenorizada. Conclusões do exame em sintonia, inclusive, com a prova oral colhida. Materialidade comprovada. Recurso provido.

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692 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva. Atropelamento e morte de jovem. Danos material e moral. Pleito intentado visando indenização pela morte de filho jovem, vítima de atropelamento em via pública por motorista que desenvolvia velocidade excessiva em seu conduzido. Contexto probatório confirma a hipótese de velocidade incompatível com o local dos fatos, segundo laudo idôneo do IML. A prova testemunhal, emprestada é aquela colhida no eivo do contraditório, atestam o atropelamento, a morte da vítima e a culpa do demandado. Culpa exclusiva do requerido comprovada. Procedência parcial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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693 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Aplicação de Lei mais benéfica. Fundamento constitucional.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

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694 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT.

Ação de cobrança securitária - invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Acidente de trânsito que vitimou o autor ocorreu em 1999. Aplicação das disposições previstas na Lei 6.194/74, em vigor na data do sinistro. Diante da invalidez parcial, correta a atribuição da indenização proporcional fixada em 50%, inclusive em atenção à proporcionalidade estabelecida pela Súmula 544 do C. STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

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695 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação de manutenção/reintegração de posse - Indeferimento do pedido de tutela provisória que visava ordem parra que o réu permita aos autores e a todos os moradores de prédios encravados a utilização de servidão de trânsito existente há muitos anos em propriedade do acionado, o qual vem impedindo (mediante colocação de cercas, porteiras e gado no local) um grupo de pessoas integrantes de onze famílias proprietárias dos imóveis de a utilizarem - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados - Decisão mantida - Agravo improvido... (Continua)

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696 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material - Impugnação rejeitada - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, II - Autorização de levantamento do depósito judicial em favor da exequente após o trânsito em julgado - Insurgência do réu que aponta excesso de execução - Depósito parcial efetuado em desacordo com o Comunicado CG 1789/2017 - Levantamento requerido pela exequente indeferido pelo Juízo - Necessidade de dar início à fase de cumprimento de sentença pelo valor integral do título executivo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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697 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos patrimoniais (danos emergentes e lucros cessantes). Provas suficientes da ocorrência do acidente e da culpa da ré, dos danos, bem como da responsabilidade solidária da seguradora. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora não demonstrados pelas rés. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

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698 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que extinguiu o incidente, nos termos do CPC, art. 924, I. Insurgência dos exequentes. Não acolhimento. Existência de sentença de mérito e acórdão confirmatório, com trânsito em julgado em 12/06/2018, referente a ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse outrora proposta pela apelada. Autorização de depósito das parcelas em juízo, para obstar eventual reintegração de posse, que violaria a coisa julgada e a segurança jurídica. Sentença que deu correta solução à lide e, portanto, deve ser mantida. Recurso não provido... (Continua)

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699 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, caput, do RISTJ. No caso, a última decisão foi publicada no dia 18/10/2024 e a defesa apresentou o recurso somente no dia 28/10/2024, após a certificação do trânsito em julgado. Recurso intempestivo.... (Continua)

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700 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação. Parcial procedência. Inconformismo das partes quanto ao nexo causal entre as lesões do autor e o acidente, bem como quanto ao dano moral e o valor reparatório. Provas suficientes da ocorrência do acidente e da culpa da ré. Danos morais configurados. Valor da reparação arbitrado de forma adequada. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

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