(DOC. VP 426.2389.8166.3265)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material - Impugnação rejeitada - Extinção do processo com base no CPC, art. 924, II - Autorização de levantamento do depósito judicial em favor da exequente após o trânsito em julgado - Insurgência do réu que aponta excesso de execução - Depósito parcial efetuado em desacordo com o Comunicado CG 1789/2017 - Levantamento requerido pela exequente indeferido pelo Juízo - Necessidade de dar início à fase de cumprimen

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