(DOC. VP 190.3781.0003.9700)

STJ. Recurso especial. Roubo majorado tentado. Pena-base. Fatos anteriores com trânsito em julgado posterior. Maus antecedentes. Consideração. Possibilidade. Emprego de arma. Faca. Qualificadora. Exclusão. Habeas corpus de ofício. Concessão.

«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2 - Hipótese em que a majorante do CP, art. 157, § 2º, I, deve ser afastada, uma vez que sobreveio ao acórdão impugnado alteração legislativa que suprimiu a previs�

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