(DOC. VP 240.2190.1543.0147)

STJ. Penal. Agravo regimental em petição no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental (expediente avulso) interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Determinação de manutenção da certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos.

I - Segundo entendimento deste STJ, em matéria penal, o prazo para interposição do recurso é de 5 dias corridos, a teor do art. 798, caput do CPP, não incidindo as regras do CPC. II - Dessa forma, nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, 39 da Lei 8.038/1990 e 798, caput e § 3º, do CPP, o presente agravo é intempestivo. III - Na hipótese em exame, a decisão embargada foi publicada em 06/02/2023. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 14/02/2023, conforme

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